Tribunal nega provimento a acusados de crime tributário

jurídica e que ao contabilista coube a tarefa de efetuar toda a manobra financeira necessária para atingir os fins proscritos em lei.

Projeto de Lei aumenta pena do crime de sequestro e cárcere privado praticado contra criança ou adolescente

Pelo texto, o crime será punido com reclusão de 5 a 20 anos.

Considerações gerais sobre a Lei 14.811/2024

A lei prevê penas mais rigorosas para os crimes cometidos contra crianças e adolescentes e definiu

Quando a lei brasileira se aplica a crimes no exterior?

Depende de algumas condições como se o crime é punível no país onde foi cometido e se está entre

LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Manifestações ficam fora de projeto de Lei Antiterror

Projeto que buscava definir na legislação penal o crime de terrorismo chegou a ser colocado em

Lei nº 12.720, de 27 de Setembro de 2012

Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências

Será que realmente não há Materialmente Crime de “Obstrução da Justiça” no Direito Penal Brasileiro?

quanto à inexistência material no ordenamento jurídico - penal brasileiro de crime ou crimes de “obstrução da justiça”.

Justiça absolve industrial acusado de crime contra a ordem tributária

fraude à fiscalização tributária consistente na inserção de elementos inexatos em livros exigidos pela lei fiscal

Criação de perfis falsos na internet vira crime na Califórnia

Conforme a nova lei, é crime um internauta se passar por outra pessoa, sem o seu consentimento

Revisão criminal. Crime de evasão. Art. 352 do CP.

- Lei n. 9099/95. Incompatibilidade e descabimento, tendo em conta as peculiaridades da apuração da infração penal cometida pelo peticionário.

Bolsonaro sanciona lei que criminaliza a calúnia com finalidade eleitoral

Presidente vetou trecho que previa punição para quem divulgasse o crime falsamente atribuído ao

O Crime de Terrorismo no Brasil

Luiz Alberto Cavalcanti Filho - Profissão: Advogado, OAB/SC 16.630

Falta de anotação na carteira de trabalho não é crime, diz tribunal

Não é crime mas apenas falta administrativa

Crime de importunação sexual poderá ser punido pelo Código Penal

A mudança está prevista em substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 2/2018) a projeto de lei (PLS

Processo penal. Queixa-crime arquivada. Agravo regimental.

Pró-Vítima reforça aprovação do Estatuto da Vítima em nota técnica sobre violência de gênero no Brasil

Com apoio do Governo Britânico, documento será lançado em 28/5, durante evento organizado pelo

Juiz declina da competência do processo da procuradora para Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Ela foi denunciada pelo crime de tortura.

Projeto direciona parte do auxílio-reclusão para a vítima de crime

O projeto (PL 6.024/2023) altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) para

HC. Prisão preventiva. Crime contra o sistema financeiro. Lavagem de dinheiro.