As manifestações de junho de 2013, que misturavam reivindicações nas áreas de transporte, saúde e segurança com críticas aos gastos com a Copa do Mundo, já haviam ligado o sinal de alerta. E, em fevereiro deste ano, a morte do cinegrafista Santiago Andrade, da TV Bandeirantes, atingido por um rojão quando fazia a cobertura de uma manifestação no Rio de Janeiro, acendeu o debate em torno de medidas que possam conter os atos de vandalismo misturados aos protestos, em especial praticados por grupos black blocs, cuja ação se caracteriza pela violência e pelo rosto coberto para evitar identificação.

Um projeto que busca definir na legislação penal o crime de terrorismo (PLS 499/2013) chegou a ser colocado em pauta durante algumas sessões do Senado este ano, porém, sem acordo entre as lideranças partidárias, não chegou a ser votado. O presidente do Senado, Renan Calheiros, incumbiu o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) de elaborar um texto alternativo ao que está tramitando (apresentado pela comissão mista especial), para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes do Plenário.

Eunício diz ter visto uma distorção na interpretação da matéria e, por isso, pretende apresentar uma proposta que classifica o ato ­terrorista com base nos tratados internacionais assinados pelo Brasil. 'O substitutivo trata do terrorismo clássico. Não tem nada a ver com confusão de rua, greve, passeata. Já tem lei para baderna', explicou o senador.

O texto original tipifica como terrorismo o ato de provocar ou incentivar terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física, à saúde ou à privação da liberdade de pessoa. O projeto original prevê penas de até 30 anos de prisão para quem praticar terrorismo diretamente ou estiver envolvido com grupos que praticam o terror.

A Constituição já classifica o terrorismo como crime inafiançável. Mas não há uma conduta tipificada no Código Penal ou em outra legislação. Um artigo sobre o assunto foi incluído na Lei de Segurança ­Nacional — criada ainda à época da ditadura militar —, prevendo prisão de três a dez anos.

O principal empecilho à votação do PLS 499/2013 foi a avaliação, dominante entre os senadores, de que a proposta precisava ser modificada para evitar que manifestações de movimentos sociais viessem a ser enquadradas como atos de terrorismo. Treze emendas foram apresentadas, entre elas a do senador Pedro Taques (PDT-MT), para quem o projeto é uma ferramenta para 'abafar' protestos sociais.

'Nada mais se pretende que os atos terroristas sejam tratados como atos terroristas e que reivindicações legítimas sejam tratadas como reivindicações legítimas. Sem a ressalva, corremos o risco de calar a sociedade brasileira, que cada vez mais se organiza para exigir seus direitos de forma democrática', ressaltou.

Para Roberto Requião (PMDB-?PR), sob o pretexto de condenar a morte do cinegrafista, estão querendo acabar com o direito das pessoas de se manifestarem. 'Não foi um atentado contra a imprensa. Podia ter sido uma policial ou um manifestante [a morrer]', avaliou.

Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) classificou o texto como o AI-5 da Copa, em alusão ao Ato Institucional 5, editado em 13 de dezembro de 1968, durante o regime militar, que tirou importantes direitos do cidadão brasileiro. Na opinião do senador, o objetivo do projeto é criminalizar as manifestações populares.

'Não precisamos de uma lei antiterrorismo. O direito de manifestação tem que ser preservado', afirmou.

Segurança pública

A presidente Dilma Rousseff já anunciou que pretende recorrer a todas as organizações envolvidas com a segurança pública durante a Copa do Mundo. 'Planejamos medidas que vão reforçar a segurança nos estados-sede. O governo está em sintonia com os estados para que possamos atuar de forma conjunta e padronizada. Polícia Federal, Força Nacional e Polícia Rodoviária Federal estão prontas e orientadas para agir dentro de suas competências e, quando for necessário, mobilizaremos também as Forças Armadas', afirmou. A cargo de tropas do Exército ficaria a segurança dos representantes da Fifa, de chefes de Estado e das 32 seleções, enquanto a Polícia Federal teria a missão de monitorar os protestos.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-?PR), quando ainda era ministra da Casa Civil, disse, em janeiro, que o governo está preparado para garantir a segurança e a ordem durante a Copa do Mundo. 'Nós já temos a previsão de investimento de R$ 1,1 bilhão em equipamentos de segurança. Isso fica de legado. São centros de comando e controle integrados, são carros, equipamentos não letais, a capacitação dos profissionais de segurança. Temos 10 mil homens mobilizados da Força Nacional de Segurança, prontos para atuar caso seja necessário, apoiando a polícia militar e polícia civil dos estados, para que a gente possa ter uma Copa pacífica e ordenada.'