Compensação de créditos de ICMS decorrente de aquisição de bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo da empresa. Impossibilidade.

Lula sanciona lei sobre prestação de contas de serviços advocatícios

Provimento regula atuação da OAB diante da Lei da Inviolabilidade

conselheiro federal da entidade pela Bahia, Marcelo Cintra Zarif.

Tributário. Imunidade. Requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91.

OAB-SP quer alterar Lei do divórcio em cartório

Projeto de lei quer outras profissões aplicando exame como OAB

Toron: "nova lei de crimes hediondos revigora e fortalece juiz"

Lula sanciona lei que trata de eleições na OAB nacional

STF pede informações sobre lei goiana contestada pela OAB

OAB vai propor Lei de Responsabilidade dos Poderes Públicos

Associação contesta lei mineira sobre composição do TCE

Inconstitucionalidade (ADI 3361), com pedido de liminar, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare

PEC inclui representantes das justiças militar e eleitoral no CNJ

política, preservando a imparcialidade de seus membros e outorgando transparência e lisura ao processo eleitoral

Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária incidente sobre vale-transporte pago habitualmente em pecúnia.

CNJ determina que juízes e promotores passem por detectores de metais

O CNJ julgou procedente requerimento da OAB do Paraná, que contestava ação do Tribunal de Justiça daquele Estado que submetia apenas advogados e visitantes aos procedimentos de segurança

OAB pede a STJ dados para apurar fraude em habeas corpus

TRF4 confirma direito ao benefício mesmo com pedido administrativo feito após 120 dias da demissão

A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma em 23/5.

Ação rescisória de acórdão proferido em ação de embargos à execução. Preliminar de não cabimento da rescisória. Verba honorária. Matéria de mérito da execução embargada.

Para Comparato, projeto que altera artigo 16 é inadmissível

MPF/SP apela de decisão que impede inscrição grátis em concurso do TRF-3

Para o MPF a taxa de inscrição não é um tributo federal, portanto passível de isenção.

Pedágio. Cobrança. Via alternativa. Desnecessidade.

Limitação ao tráfego de pessoas. Ressalva constitucional.