O presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB e membro do Fórum pela Moralidade Eleitoral classificou hoje (22) como ?inadmissível? o projeto de lei que propõe mudanças no artigo 16 Constituição Federal ? dispositivo que estabelece o prazo máximo para mudanças nas regras eleitorais. ?Toda vez que nos preparamos para enfrentar eleições, há uma proposta casuísta de mudar esse ou aquele trecho do sistema eleitoral?, criticou Comparato, um dos maiores juristas do país. O projeto de lei que prevê mudanças no dispositivo constitucional é de autoria dos deputados Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Ney Lopes (PFL-RN). Os parlamentares propõem que o prazo máximo para mudanças nas regras para as eleições do ano que vem passe de 30 de setembro para 30 de dezembro.

Comparato explicou que o artigo 16 da Constituição, quando foi editado, representou uma enorme conquista para a sociedade brasileira. Isso porque, na sua avaliação, o dispositivo moralizou as eleições, tornando as regras fixas e imutáveis, sobretudo nas vésperas dos pleitos. ?O que se quer fazer agora é mostrar ao eleitorado que o Congresso restringe a corrupção apenas ao processo eleitoral e que está reagindo contra essa corrupção. Ora, isso é um engodo fantástico?, afirmou Comparato, acrescentando que os maiores casos de corrupção nacional ocorrem fora do período eleitoral.

O jurista, que coordenou a Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia ? lançada pelo Conselho Federal OAB em 15 de novembro de 2004 ? elogiou a atuação da entidade máxima da advocacia, que já se pronunciou contrária a qualquer mudança no referido dispositivo constitucional. ?É preciso saber que estamos em uma fase em que o povo não aceita mais figurar como simples espectador do jogo político?.

A seguir, a íntegra do comentário do presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia, Fábio Konder Comparato, ao projeto que prevê mudanças no artigo 16 da Constituição:

?Eu repito a opinião que já foi divulgada pela Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, de que se trata de uma mudança inadmissível na Constituição. Toda vez que nos preparamos para enfrentar eleições, há uma proposta casuísta de mudar esse ou aquele trecho do sistema eleitoral. Entendo que a edição do artigo 16 da Constituição representou uma conquista enorme no sentido de moralizar as eleições, tornando as regras fixas e imutáveis, sobretudo nas vésperas dos pleitos. O que se quer fazer agora é mostrar ao eleitorado que o Congresso restringe a corrupção apenas ao processo eleitoral e que está reagindo contra essa corrupção. Ora, isso é um engodo fantástico! O senador Tasso Jereissati, que certamente não desconhece o meio empresarial, sabe que, como mostrou o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, há circulando neste país mais da metade do PIB como recursos não-contabilizados. Ou seja, mais de um trilhão de reais. A grande corrupção nacional não se faz, portanto, nos momentos de eleição, isso é uma corrupçãozinha. A grande corrupção acontece fora dos momentos eleitorais. É preciso saber que estamos em uma fase em que o povo não aceita mais figurar como simples espectador do jogo político. A oligarquia brasileira se adapta a qualquer sistema eleitoral, a qualquer mudança de forma de governo. A única coisa que ela não aceita é que o povo não assuma a sua soberania efetiva. É por isso que a OAB, sob a liderança esclarecida do nosso batonier, Roberto Busato, lançou a Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia. O objetivo final dessa Campanha é dar efetivamente ao povo uma posição de soberania, ou seja, de dignidade democrática?.