Ordenar por:
-
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2020 - 10:28
Crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário
No caso analisado, Reynaldo Soares da Fonseca salientou que não foi possível identificar no processo as circunstâncias exigidas pela jurisprudência do STF e do STJ para a caracterização do crime por parte da babá utilizada como laranja – o que impõe o encerramento da ação penal por ausência de justa causa.
-
Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2020 - 10:34
Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração, decide Primeira Seção
Com a fixação da tese, definida na seção por maioria de votos, os tribunais podem agora dar andamento às ações com a mesma controvérsia jurídica que estavam suspensas até o julgamento dos recursos repetitivos.
-
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Julho de 2016 - 14:51
Responsabilidade Subsidiária. Ente Público. Conduta Culposa
Agravo de Instrumento. Inversão do ônus da prova.
-
Apoiadores Publicado em 09 de Setembro de 2020 - 17:21
Fraudes em licitações e contratos públicos é alvo de análise em webinar, dia 11/09, 9h30 (WFaria Advogados)
Fraudes em licitações e contratos públicos será tema de webinar promovido pelo WFaria Advogados na sexta.
-
Doutrina » Civil Publicado em 23 de Fevereiro de 2023 - 13:37
Entenda o que muda com a nova Lei de Licitações que entra em vigor no mês de abril
De acordo com Mariana Polido, advogada e especialista em Direito Administrativo, a nova lei tem o
-
Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2018 - 16:45
Comissão especial da Câmara dos Deputados aprova proposta de nova lei das licitações
O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara.
-
Doutrina » Administrativa Publicado em 30 de Agosto de 2023 - 15:21
Nova Lei de Licitações: É necessário formalizar a prorrogação automática de um contrato de escopo por meio de termo aditivo?
Comentários ao art. 111 da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos.
-
Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2016 - 09:04
OAB pede que inexigibilidade de licitação para contratação de advogados seja declarada constitucional
De acordo com a OAB, o Supremo já se posicionou pela legitimidade da contratação de advogados privados pela administração pública, mas a proliferação de decisões controversas enseja uma manifestação definitiva do STF.
-
Doutrina » Administrativa Publicado em 16 de Fevereiro de 2024 - 12:06
Nova lei de licitações: o que muda com a nova regra que entra em vigor esse ano
A partir desse ano, a Lei nº 14.133 de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) passa a ser a
-
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Julho de 2016 - 16:30
Hora noturna reduzida. Flexibilização por meio de Norma Coletiva
Administração Pública direta ou indireta. Terceirização.
-
Doutrina » Geral Publicado em 14 de Fevereiro de 2013 - 12:40
Lei Muda
É imperativa a criação de uma lei proibindo o uso de telefone celular por parte de motoristas enquanto dirigem
-
Doutrina » Constitucional Publicado em 25 de Maio de 2005 - 01:00
Da Lei
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor na UNED e na Escola Superior de Advocacia da OAB/MT. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. Endereços: f-mafra@uol.com.br; fsamf@msn.com; mafrafilho@brturbo.com.br; e http://spaces.msn.com/members/direitopublico
-
Doutrina » Geral Publicado em 19 de Março de 2014 - 12:10
Lei Muda
"Algumas iniciativas são recomendáveis; outras, necessárias"
-
Notícias Publicado em 03 de Maio de 2017 - 14:24
Comissão de Constituição, Justiça aprova penas mais duras para quem usar menor para cometer crime
O agravamento da punição consta no Projeto de Lei do Senado (PLS) 219/2013, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), aprovado nesta quarta-feira (3).
-
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Junho de 2010 - 01:00
-
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Março de 2017 - 16:31
Contrato de Prestação de Serviços. Agente comunitário de saúde. Terceirização
Responsabilidade Subsidiária do Tomador de Serviços. Ente Público.
-
Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2015 - 13:32
Governo Federal esta impedido de credenciar companhias para compra de passagens aéreas sem licitação
direta, a ser utilizada nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93
-
Doutrina » Administrativa Publicado em 24 de Março de 2021 - 10:56
Futura Nova Lei de Licitações: a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissionais ou empresas de notória especialização e o fim da singularidade do serviço técnico
profissionais ou empresas de notória especialização nos casos de contratação direta por inexigibilidade de licitação na futura Nova Lei de Licitações.
-
Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2016 - 14:50
Trancada ação penal contra advogados que deram parecer favorável a contratação sem licitação
A decisão foi unânime.
-
Notícias Publicado em 22 de Março de 2018 - 10:33
Distrito Federal pode contratar instituição para realizar concurso público sem licitação
A decisão foi unânime.