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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Da Lei

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor na UNED e na Escola Superior de Advocacia da OAB/MT. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. Endereços: f-mafra@uol.com.br; fsamf@msn.com; mafrafilho@brturbo.com.br; e http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Segundo os dicionários da língua portuguesa, quase vinte conceitos podem ser encontrados de lei. Para Houaiss, "lei é regra categórica; regra, prescrição escrita que emana da autoridade soberana de uma dada sociedade e impõe a todos os indivíduos a obrigação de submeter-se a ela sob pena de sanções; regra escrita de alcance geral, emanada pelo poder legislativo do Estado e promulgada pelo presidente da República; conjunto de regras advindas dos ...

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