Comissão vota projeto sobre direitos do trabalhador doméstico

O grupo também analisará proposta que trata da expropriação de imóveis de empregadores que utilizam trabalho escravo

Justiça extingue ação proposta pelo MPRN

Ação civil pública

Prefeitura ganha ação demolitória contra construção em ZPA

Intervenção do estado na propriedade. Demolição de edificação por limitação administrativa de Zona de Proteção Ambiental.

É válido laudo sobre terra realizado por perito que não possui ATR

Esse foi o entendimento firmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Prescrição só é interrompida com citação válida do devedor

Para a cobrança do crédito tributário, a prescrição somente se interrompe com a citação válida do devedor na execução fiscal. Não citado após cinco anos da constituição do crédito tributário, incide a prescrição. Esse é o caso do Município de Cuiabá que interpôs, sem êxito, recurso contra sentença que reconhecera a prescrição e extinguira um processo de execução fiscal movido em face de uma empresa. A Apelação nº 114952/2008 foi julgada improcedente de forma unânime pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

CNJ já considerou inconstitucional norma que impede direito de ir e vir de magistrados

Decreto nº 6.173, de 30 de julho de 2007

Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea "b" do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Em recurso, coligação adversária pede a declaração de inelegibilidade do governador reeleito de Roraima

TSE começa a salvar candidatura de acusados

O ex-deputado Eurico Miranda (PP-RJ) deverá garantir no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o direito de disputar de novo uma cadeira na Câmara.

Negado a deputado distrital pedido para levar ao STF tentativa de reaver mandato

Defesa do Consumidor pode votar mudanças no Código Civil

Presidente do STJ visita hoje Tribunal de Justiça do Amazonas

STF defere liminar que mantém senador João Capiberibe no cargo

O ministro Eros Grau, relator da Ação Cautelar (AC 509) ajuizada pelo senador João Alberto Rodrigues Capiberibe (PSB/AP) e sua esposa, deputada federal Janete Maria Góes Capiberibe (PSB/AP).

Regulamentação do teletrabalho por Medidas Provisórias tem aspectos negativos

Está previsto para ser votado na Câmara dos Deputados a regulamentação do teletrabalho (MP 1108/22) e a que institui regras trabalhistas alternativas durante a pandemia (MP 1109/22).

Clipping de Legislação (08 a 12 de Abril de 2019)

Clipping de Legislação.

Prescrição administrativa segue Código Penal apenas quando o fato é investigado criminalmente

Agente penitenciário foi acusado de se apropriar da aposentadoria recebida por um interno, portador de deficiência mental. Instaurado processo administrativo disciplinar, o servidor foi demitido por peculato

Tribunal abre processo disciplinar contra juiz

Existem indícios de que conduta do juiz foi incompatível com o exercício da magistratura no julgamento de alguns processos judiciais

AGU emite parecer favorável a honorários para advogados públicos

Parecer reconhece como legítima a prerrogativa dos advogados públicos de receberem honorários pelos processos em que atuaram e foram vitoriosos

Servidor nega e prova não ter cometido ato de improbidade administrativa

De acordo com os autos, o funcionário recebeu indevida e fraudulentamente, em sua folha de pagamento, valores referentes a gratificação por produtividade

Processual civil. Defesa de interesses particulares. Uso da ação popular. Ilegitimidade.

Não há formulação de pedido de prévia anulação de ato lesivo e sim de condenação pura e simples, do Procurador Regional da República a se submeter ao controle de sua jornada de trabalho, o que é inviável através de ação popular.