Clipping de Legislação (08 a 12 de Abril de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019 - Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.Lei nº 13.813, de 9 de abril de 2019 - Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal ...

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