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Entenda as condições em que sócios podem ser responsabilizados por dívidas tributárias de empresas, com base em decisões do STJ e legislação vigente

A verdade real, formal e processo penal brasileiro

O texto aborda os princípios da verdade real e da verdade formal e o processo penal brasileiro e, seu descompasso com o texto constitucional vigente.

Considerações sobre a tutela provisória no direito processual civil brasileiro.

O presente artigo considera o vigente Código de Processo Civil brasileiro de 2015, analisando-se a

Apreciações sobre ADPF na sistemática constitucional brasileira

constitucionalidade sobre atos proferidos pelos Poderes Públicos, consagrando o texto constitucional vigente como o

Seguro obrigatório de acidentes pessoais. Morte. Valor inferior.

Deve a indenização pleiteada ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento

Por que existem diferenças na cobrança entre Cartórios para a mesma Escritura Pública?

Fique atento ao que está sendo cobrado e exija a informação completa, baseada na Tabela vigente

Projeto exclui de anistia alguns crimes cometidos durante a ditadura

crimes comuns, praticados por agentes públicos, civis e militares, contra os oponentes ao regime político então vigente

Justiça concede liberdade a preso em conformidade com a legislação vigente

A liberdade foi concedida no dia 12/9 a pedido do Ministério Publico do DF e em conformidade com o Código de Processo Penal e o Código Penal vigentes.

Aposentados têm direito a participação nos lucros prevista em estatuto vigente à época da contratação

Recurso de revista. Indenização. Doença profissional. Invalidez permanente. Norma coletiva.

Tribunal Regional registrou que o reclamado, por conduto de norma coletiva vigente no período entre

TRF4 diminui pena com base em novo regulamento sobre armas de fogo

, além de 53 dias-multa, à razão de 1/20 do salário-mínimo vigente à época do delito.

As Rosas de Shakespeare

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O sindicato questionava a Lei federal 9.250/95, norma que determinou que os valores expressos em

Embargos. Convênio firmado entre município e entidade privada - programas na área de saúde inexistência de responsabilidade subsidiária.

Consoante se extrai do ordenamento jurídico vigente, há expressa autorização para a formalização de

STF suspende novas regras de renegociação de dívidas entre entes federativos e União

constitucional vigente e geram instabilidade jurídica, política, econômica e social no país. A legenda

Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama

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Pequena história da contratualidade civil

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Opinião: Fórum por um Brasil Transparente

acordo com a legislação vigente, pelo reitor de cada universidade, através de um diploma

Para Primeira Turma, constitucionalidade de artigo do Código Florestal não significa aplicação retroativa da regra

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