Policiais processados não podem ser promovidos

Diante da evidência das provas, é patente que o agente policial que responde por diversos processos, nos quais está sendo imputada a prática de múltiplos crimes, não pode ser considerado apto à ascensão profissional que almeja.

Embriaguez precisa ser completa para excluir responsabilidade penal

No entendimento do relator, desembargador Juvenal Pereira da Silva, para a exclusão da responsabilidade penal a embriaguez deve ser completa, a ponto de retirar do agente a plena capacidade de entendimento ou de autodeterminação.

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é constitucional, diz PGR

Parecer foi dado em ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo presidente da República.

Todos os meios possíveis para localização do réu devem ser esgotados

É nula a citação por edital se não forem esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu.

A adoção do rito sumário

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

TST garante pagamento de intervalo não concedido como extra

Tributário. Princípio da anterioridade. Não obedecido. Notificação prévia. Não atendida. Taxas. Desacordo com a regra constitucional. Improvidos.

Direito previdenciário. Preambular de decadência. Inocorrência. Prescrição qüinqüenal. Acolhimento.

Insegurança jurídica reforça a necessidade de planejamento estratégico nas empresas

Por Leandro Nagliate.

Honorários advocatícios não podem ser compensados, e rateados, podem?

O que diz o art. 86, "caput", do CPC/2015?

Breves comentários acerca da cobrança de taxas e tarifas por parte dos prestadores de serviços e outros

Leonardo Bianchini Morais. Advogado. Pós Graduado em Direito Público. Sócio-fundador do escritório Bianchini & Morais Advogados Associados. Site: www.bianchinimorais.adv.br. E-mail: [email protected].

A legislação e a internet

Município deve indenizar pais de surfista morta em rede de pesca

Como ficam as contratações públicas com o fim da ESPIN - Emergência em Saúde Pública de importância Nacional?

Análise sobre o impacto da decretação do fim da ESPIN pelo Ministério da Saúde no regime de contratações excepcional criado para atender as necessidades da Administração Pública nas licitações e contratos relacionados com a pandemia.

Legislação trabalhista emperra cumprimento de sentenças

Mais de 70% dos trabalhadores não recebem seus direitos ao ter suas ações julgadas

O menor comerciante e o crime falimentar

Paulo Henrique de Godoy Sumariva - Mestre em Direito Público pela Universidade de Franca, Professor de Direito Penal e Processo Penal no Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP e na Universidade Camilo Castelo Branco - UNICASTELO - campus de Fernandópolis, (graduação e pós-graduação), Professor, por concurso, da Academia de Polícia Civil de São Paulo, Professor de Direito Penal Econômico na Pós - Graduação da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - Campus Três Lagoas, especialista em Direito pela UNIRP e Delegado de Polícia do Estado de São Paulo.

Aprovação em concurso público e direito à nomeação

Raul de Mello Franco Júnior, Promotor de Justiça no Estado de São Paulo, professor de Direito Constitucional do Centro Universitário de Araraquara (UNIARA) e Mestre em Direito pela UNESP. E-mail: [email protected]

TEORIA GERAL DO PROCESSO E DOS PRECEDENTES JUDICIAIS

modo, a técnica de definir ou conceituar o Direito, leva à ideia de uma interpretação estritamente vinculada ao texto da lei processual.

MAIS UM LINCHAMENTO NO BRASIL - DESGRAÇADAMENTE NENHUMA NOVIDADE

, obedece a esta lei fundamental: verifica-se uma passagem gradual na solução dos conflitos do plano

Controle de constitucionalidade das normas municipais

estado e os municípios não tem soberania e são apenas descentralizações políticas, que norma ou lei