Fonte: Leonardo Bianchini Morais
Postado em 27 de Janeiro de 2009 - 03:00 - Lida 1220 vezes
Breves comentários acerca da cobrança de taxas e tarifas por parte dos prestadores de serviços e outros
Leonardo Bianchini Morais. Advogado. Pós Graduado em Direito Público. Sócio-fundador do escritório Bianchini & Morais Advogados Associados. Site: www.bianchinimorais.adv.br. E-mail: leonardo@bianchinimorais.adv.br.
A cobrança de taxa de emissão de boletos bancários já provocou a ira de muitos consumidores que optaram pelo pagamento desta forma, onde consideram essa prática abusiva, ilegal e injusta. Tal cobrança é informada ao cliente, em alguns casos, mas normalmente em sua maioria é incorporada ao pagamento e, pelo seu baixo valor, pode não ser notada pelo consumidor. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), comentando o art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor "é ilegal a ...