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Fonte: Leonardo Bianchini Morais

Breves comentários acerca da cobrança de taxas e tarifas por parte dos prestadores de serviços e outros

Leonardo Bianchini Morais. Advogado. Pós Graduado em Direito Público. Sócio-fundador do escritório Bianchini & Morais Advogados Associados. Site: www.bianchinimorais.adv.br. E-mail: leonardo@bianchinimorais.adv.br.

A cobrança de taxa de emissão de boletos bancários já provocou a ira de muitos consumidores que optaram pelo pagamento desta forma, onde consideram essa prática abusiva, ilegal e injusta. Tal cobrança é informada ao cliente, em alguns casos, mas normalmente em sua maioria é incorporada ao pagamento e, pelo seu baixo valor, pode não ser notada pelo consumidor. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), comentando o art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor "é ilegal a ...

Palavras-chave: taxas