Devedor contumaz: projetos de Lei em tramitação preveem punições

Advogada Sheila Shimada, da Shimada Advocacia e Consultoria, esclarece o conceito e sua prática, bem como, as novas legislações em tramitação.

Lei nº 11.738, de 16 julho de 2008

Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Projeto amplia alcance da Lei dos Juizados Especiais

Proposta retira da Lei Eleitoral punição por compra de voto

Nova Lei Maria da Penha aumenta a proteção para mulheres

“A mudança deve fazer com que juízes passem a aplicar a Lei Maria da Penha sem olhar para algumas

Lei complementar nº 1.208, de 23 de Julho de 2013

Altera a organização e a divisão judiciárias do estado o governador do Estado de São Paulo

TJMT valida lei que fixa tempo em fila de cartório

Lei estabelece, ainda, que os cartórios devem garantir número suficiente de funcionários e adotar outras medidas para atender o público de forma célere

Sancionada lei que mantém previdência de advogados paulistas

Ministério Público quer levar Lei de Anistia ao STF

Governo envia ao Congresso projeto de lei que libera aborto

Projeto criminaliza suspensão da atividade empresarial para impedir negociação trabalhista

O projeto altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).

Crime ambiental. Art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91.

Materialidade e autoria demonstradas.

Habeas corpus. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Maus antecedentes. Condenação superior a 05 (cinco) anos.

Recurso especial. Administrativo. Lei n. 8.112/90. Servidor público.

Transferência do regime celetista para o estatutário.

Lei nº 09.957, de 12 de Janeiro de 2000.

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de

Lei nº 11.934, de 5 de Maio de 2009

Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.

Previdência Social: uma análise acerca das Regras de Filiação, Inscrição e seus Benefícios

ao regime geral da previdência, ou aos ouros tipos de benefícios estabelecidos na legislação vigente

Novo projeto de Lei paulista provocará avalanche de negociações tributárias

Acordos devem levar em conta a situação financeira da empresa para evitar efeito bola de neve.

Lei nº 11.975, de 7 de Julho de 2009

Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.

Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009

Parágrafo único. Enquadrar-se-ão nesta Lei as instituições e os processos museológicos voltados