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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2011 - 12:46
Vale direito de arrependimento nas compras pela web
"A lei é clara: o consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de até sete dias da
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2006 - 11:05
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2005 - 17:53
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2005 - 15:26
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2005 - 17:29
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2010 - 19:01
Aprovada proibição de demissão em caso de embriaguez
O texto retira essa possibilidade da Consolidação das Leis do Trabalho com o objetivo de tratar o alcoolismo como doença, e não como causa para punição
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2005 - 12:53
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2005 - 10:28
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2005 - 16:40
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2005 - 18:54
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2005 - 10:15
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2005 - 10:06
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2005 - 10:41
Conselho do MP aprova resolução que proíbe nepotismo
O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, nesta segunda-feira (5/9) resolução que coíbe a prática do nepotismo no âmbito da União e dos Estados.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2005 - 17:08
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2006 - 09:30
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2005 - 18:10
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2005 - 10:31
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2005 - 17:16
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2005 - 15:30
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2006 - 15:46