Servidor público. Diplomata. Exercício de cargo em organismo internacional. Complementação salarial. Decreto-lei nº 2.116/84.

Apelação crime. Posse ilegal de substância entorpecente. Artigo 28 da lei nº 11.343/06. Tipicidade.

Deve ser incorporado, aos proventos de portador de paraplegia, o acréscimo estipulado por lei

Supremo determina aplicação da lei de greve dos trabalhadores privados aos servidores públicos

Ação de execução de honorários - Atualizado de acordo com a Lei nº 11.382/06.

Lei que autoriza uso de dados da CPMF em investigações é retroativa à sua vigência

Trecho de lei que dava 10 anos para INSS apurar e constituir créditos é inconstitucional

Constitucional. Previdenciário. Pensão: extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica.

Ministério é contra projetos de lei que revogam Exame de Ordem

Apelação crime. Contravenção de perturbação do sossego alheio. Artigo 42, I, da Lei das Contravenções Penais.

Agravo de instrumento. Impugnação rejeitada. Cumprimento de sentença. Cálculo. Divergência. Multa. Honorários. Lei nº 11.232/05.

A recuperação judicial de empresas em processo falimentar com base na Lei 11.101/2005

Tributário. Imposto de renda. Atividade pesqueira. Artigo 80 do Decreto-lei nº 221/67. Isenção.

Não é abusivo fixar valor de imóvel de acordo com a lei de mercado

Estagiários podem ter direito a férias, segundo novo Projeto de Lei

Polemicas ao veto da emenda nº 3 da Lei 6.272 de 2005

Dixon Torres especialista em Direito do Trabalho, Bacharel em Direito pela Faculdade UNESC de Criciúma e pós-graduado em Direito do Trabalho pela AMATRA 12 (Associação dos Magistrados da 12ª Região), Professor de Direito em Joinville.

Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Base negativa. Compensação de prejuízos fiscais. Lei nº 8.981/95.

Ambulante é condenado por crime previsto na Lei Maria da Penha

Locação de terreno urbano é regida por lei específica independente de sua destinação

Decepcionado com sentença do menor, pai de João Hélio critica lei