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Decreto que regulamenta Lei do Superendividamento aumenta a pobreza, diz IAB

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Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida

STF reafirma jurisprudência no sentido de que gratificação não pode incidir sobre abono

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Projeto amplia alcance da Lei dos Juizados Especiais

Lei nº 12.106 de 2 de Dezembro de 2009

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Aos inimigos, a "lei" - "arapucas" ou "procedimentos" administrativos?

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Prisão Preventiva. Garantia da Ordem Pública. Aplicação da Lei Penal.

Lei nº 10.667, de 14 de Maio de 2003.

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Para Sexta Turma, INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica

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Lapsos temporais da Lei 11.464/07: (in)aplicabilidade retroativa?

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Tributário. Contribuição previdenciária.

Artigo 3º, I, da Lei nº 7.787/89, e artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91. Compensação.

Lei nº 11.941, de 27 de Maio de 2009

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Lei nº 10.559, de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências

A inconstitucionalidade do Projeto de Lei 2578/2020

O Projeto de Lei 2578/2020 deseja definir o gênero com base em características biológicas, porém, é

A proeminência dos corolários da informação e da transparência na proteção e defesa do consumidor

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