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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 05 de Janeiro de 2009 - 03:00 - Lida 3911 vezes
Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2009 no montante de R$ 1.660.729.655.083,00 (um trilhão, seiscentos e sessenta bilhões, setecentos e vinte e nove milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil e oitenta e três reais) e fixa a despesa em ...
