Decreto nº 6.992, de 28 de Outubro de 2009

Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária

Projeto pune exercício da advocacia sem inscrição na OAB

O Projeto de Lei 3860/08, apresentado pelo deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), define penas para o

Lobão Filho quer limitar indenizações por danos morais a R$ 20 mil.

lei (PLS 114/08) apresentado pelo senador Lobão Filho (DEM-MA) que proíbe indenizações por danos

Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007

deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de

Decreto nº 5.996, de 20/12/06

trata a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e o art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006

OAB reafirma posição contrária à redução da idade penal

Brasília, 20/10/2004 - Em virtude da tramitação no Congresso Nacional de projeto de lei do deputado

O Estado de Direito e os Black Blocks

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou recentemente o projeto de lei que proíbe o uso

Medida Provisória nº 79, de 27 de Novembro de 2002

, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Justiça de Osasco suspende rejeição de contas e possibilita candidatura

Deputado estadual, o ex-prefeito concorre novamente à prefeitura, após ter a candidatura impugnada pelo TRE-SP

Suplente de Marta no Senado é suspeito de enriquecimento ilícito

O MP não disse o motivo do inquérito, mas o próprio político afirmou que foi intimado a explicar a razão para manter R$ 360 mil em casa

Falsidade ideológica. Declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária.

Aprovado projeto sobre defesa em juízo de agentes públicos

Renan promulga emenda da verticalização

Deputado estadual acusado de improbidade administrativa pede foro especial

Medida Provisória nº 226, de 29 de Novembro de 2004.

Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas

Projeto criminaliza pesquisa divergente do resultado das eleições

Haverá crime quando a divergência ficar acima da margem de erro e a pesquisa for divulgada 15 dias antes da votação.

A Liberdade de Cátedra na Ordem do Dia: breve análise acerca da incompetência dos municípios em editar lei que proíba a divulgação de material taxado como “ideologia de gênero”

incompetência dos municípios em editar lei que proíba a divulgação de material taxado como “ideologia de

Existência de débito junto ao INSS. Utilização de títulos da dívida pública para quitação de tributos. Lei 2.997/56. Compensação. Prescrição dos títulos. Extinção do feito com resolução do mérito.

Ação civil pública. Ato de improbidade. Conluio entre servidores. Recebimento irregular de adicional noturno. Existência de provas suficientes para a caracterização do tipo previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992.

Ação anulatória de débito fiscal. Taxas de licença para publicidade (TLP) e para funcionamento em horário especial (TLFHE). Arts. 342 e 347 da Lei municipal n. 5.054, de 6.1.1997.

A cobrança das taxas de licença para publicidade (TLP) e para funcionamento em horário especial (TLFHE) é legítima, pois fundamentada no exercício regular do poder de polícia do Município.