Ação anulatória de débito fiscal. Taxas de licença para publicidade (TLP) e para funcionamento em horário especial (TLFHE). Arts. 342 e 347 da Lei municipal n. 5.054, de 6.1.1997.

A cobrança das taxas de licença para publicidade (TLP) e para funcionamento em horário especial (TLFHE) é legítima, pois fundamentada no exercício regular do poder de polícia do Município.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Data: 08/01/2009 Apelação cível n. 2007.049234-5, da Capital Relator: juiz Jânio Machado APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRIBUTÁRIO. TAXAS DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE (TLP) E PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL (TLFHE). ARTS. 342 E 347 DA LEI MUNICIPAL N. 5.054, DE 6.1.1997. BASE DE CÁLCULO QUE É VINCULADA ÀS PROPORÇÕES DO ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. BASE DE CÁLCULO QUE ...

Palavras-chave: