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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 18 de Julho de 2006 - 01:00 - Lida 976 vezes
Falsidade ideológica. Declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária.
Supremo Tribunal Federal - STF. Diário da Justiça de 24/02/2006 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 85.976-3 MATO GROSSO RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE PACIENTE(S): ANDRÉ LUIZ PRIETO IMPETRANTE(S): ANDRÉ LUIZ PRIETO COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA FINS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Declaração passível de averiguação ulterior não constitui documento para fins penais. HC deferido para trancar a ação penal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...
