Projeto pune exercício da advocacia sem inscrição na OAB
O Projeto de Lei 3860/08, apresentado pelo deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), define penas para o exercício da profissão de advogado por quem não for inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - com exceção dos casos em que a lei dispense tal exigência.
O Projeto de Lei 3860/08, apresentado pelo deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), define penas para o exercício da profissão de advogado por quem não for inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - com exceção dos casos em que a lei dispense tal exigência. A proibição alcança também advogados que estiverem com o registro na OAB suspenso em decorrência de processo disciplinar.
O projeto estabelece pena de reclusão de dois a seis anos e multa. Essa pena poderá ser aumentada de 1/6 a 1/3 caso o infrator tenha sido excluído dos quadros da Ordem.
Silvinho Peccioli destaca a importância dos requisitos exigidos para o exercício da profissão de advogado, entre eles o exame de ordem. O parlamentar ressalta que muitos bacharéis, não conseguindo sucesso no exame, passam a advogar sem a indispensável inscrição na OAB. "Junte-se a isso os famosos rábulas que têm escritórios espalhados pelos grotões do País e dão consultas, além dos advogados suspensos pelo Tribunal de Ética e Disciplina, bem como os excluídos dos quadros da OAB."
Segundo o parlamentar, é freqüente o uso de número de inscrição de advogado por quem não é advogado. Nesse caso, o falsário se vale da inscrição de um profissional regularmente inscrito por outra seção da OAB. "É comum no cotidiano forense os advogados serem processados no Judiciário ou no Tribunal de Ética da OAB por ações temerárias, de má-fé ou ineptas que jamais propuseram. São pegos de surpresa", ressalta.
Incentivo
Diante da inexistência de sanção penal para o exercício ilegal da advocacia, o Judiciário se vale da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41), que prevê pena de 15 dias a 3 meses de prisão ou multa para o exercício de profissão ou atividade econômica sem o preenchimento das condições previstas em lei. Para o parlamentar, essa pena é um incentivo para a proliferação de falsos advogados.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
- PL-3860/2008
pedro paulo antunes de siqueira advogado01/10/2008 20:49
A Lei só se justifica se mantido o "Exame de Ordem", caso contrário, deveria haver outra instituição para abrigar os bacharéis com direito a advogar, preservando os advogados inscritos na OAB
Moacir Krause comeciante01/10/2008 23:11
Eu particularmente acho que tal projeto deveria ne ser analisado pela comissão, por procura manter a prova da OAB que é inconstitucinal.
Henry Jones Advogado 28/10/2013 19:02
Inconstitucional é sua cabeça! Se o próprio STF já declarou ser constitucional, quem é você para dizer que não é? Vá estudar para passar no exame que você ganha mais.
Ezequias aposentado02/10/2008 10:36
Um agravamento de pena necessário para inibir "falsos advogados". Pra exercer a profissão tem que ser aprovado no exame da Ordem e ter sua inscrição regulamentada, como em qualquer país desenvolvido e sério.
Benjamim Antonio de Melo Serv. Público02/10/2008 14:25
Sou a Favor da Prova da Ordem , porém acredito que alguma critério tem que ser adotado com relação aos meios adotados pela mesma. Ex: o bacharel deveria enfrentar um curso na OAB durante 1 anos pelos menos curso este rigoroso depois sim ter o Direito de dispor de sua professão que conquistou com tanto sacrifício.
carlos alberto soares empresario03/10/2008 10:15
Alguns parlamentares apresentam certos projetos que se torna piada. Antes de apresentar este projeto o nobre deputado, deveria primeiro auxiliar e aprimorar em nosso estado debates em torno dos exames da OAB. Que são como ja provado uma forma de avaliação duvidosa, que primeiro enriquece os donos dos "cursinhos" e ninguem pra defender e se preocupar com o bacharel em direito. Lembro-me que fiz um calculo simples este ano: 25000 inscrito para o exame 134 com o custo de R$ 180,00 = R$4.500.000,00 e este exame se aplica 3 x por ano. Cade a função necessaria do MEC? Creio que este sim deveria avaliar o bacharel e tambem as faculdades.
Pedro L. Ferreira Ferroviário 30/09/2010 22:06
Boa noite! Concordo com sua acertiva, entretanto o bacharelado é o princípio e não o fim, que comprove a capacidade de advocar. Vejo aqui que o Sr. é empresário. Também advoca? Sempre bom poder contar com bons advogados que tenham visão empresarial. Até mais!
wanderlei lopes luiz antonio Ger adm/finan/rh03/10/2008 10:51
Acredito que o nobre deputado deveria primeiro conhecer a opinião dos bachareis em direito ate porque ele deveria se atinar os interesses da sociedade e não de uma pequena camada (oab), alguns parlamentares estão preocupado com a blindagem da oab, pq esta na hora de se acabar com este exame, pois so serve para arrecadar grandes cifras aos cofre a oab..... chega de pagarmos valores absurdos, acredito que O MEC ja percebeu que o intuito da oab e alimentar os cursinhos, o MEC e quem deve avaliar, aplicar, e dizer se os bachareis em direito estão apto para exercer as função, e não uma prova de 100 questões, estas questões!!!!!!!!!!!!!!!!!!r$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$????? concordo com os dizeres do empresario carlos alberto soares de guarulhos/sp, e isto ai vamos acabar com este roubo???????? EXAME DA OAB NUNCA MAIS.
João Barbosa Chagas militar aposentado03/10/2008 19:11
O Nobre deputado deveria estar se preocupando e projetando meios para amenizar o desemprego no país. Talvez seja sócio de algum cursinho preparatório. A OAB é um órgão fiscalizador e não avaliador se este ou aquele bacharél foi ou não bem formado. E o MEC onde fica? Não é com cinco horas de prova e 100 questões que a OAB vai avaliar a capacidade de quem passou cinco anos na universidade. O Advogado é ou não é bom, isso quem vai dizer é a sociedade!Se não for bom será excluído pela própria. Creio que tudo isso é uma armada de há muito tempo. Por que a CF também não delegou à Lei o órgão avaliador? Deixou ao bel prazer dos aproveitadores. E por que mantêm essa infinidade de cursos de direito no país? Muitos deles sem nenhuma estrutura pedagógica decente. Taí deputado, um bom assunto para ser discutido num projeto de lei. E, não tentar aniquilar com os bacharéis apresentando esse projeto ridículo. Por que não se avalia os bacharéis no decorrer do curso de direito? Taí OAB um bom momento para se manifestar e dar a sua contribuição para o ensino pátrio, e não pensar apenas em arrecadar. Os Bacharéis não devem ser legados ao abandono. Tenho certeza que muitos possuem condições de exercer a advocacia. Deve haver um mecanismo de inclusão desses profissionais no mercado de trabalho e, quem for mais competente permanece. Será que esse é o medo? Ou será que é proteção de mercado? Os bacharéis devem se unir em torno dessa causa.
Fatima de Sena advogada04/10/2008 2:38
Com a devida licença as mentes contrárias, acredito que o senhor Parlamentar está sendo iluminado pela melhor espiritualidade. Afinal, somente aqueles que não compreendem a gravidade de se colocar um bisturi na mão de um despreparado cirurgião, podem acreditar que o EXAME da OAB não guarda os melhores propósitos em defesa da sociedade, do cidadão. Assim também, não compreendem o risco de morte , quando o profissional ou pseudo profissional do DIREITO se aventura na profissão. Mais ainda, se existem ou não centenas de Cursos de Direito, a culpa não é da nobre Casa da OAB, mas sim dos espertalhões de ambos os polos - aqueles que 'abrem'o curso e aqueles que 'entram' no curso. Em verdade, essas pessoas só visam tirar proveitos, cada qual com o seu projeto. Agora, atribuir tal abuso à respeitável OAB, é verdadeiramente acreditar que " o bandido só atirou.... mas quem matou foi DEUS..." Francamente...Reflitam de forma impessoal e responsável.
Fatima de Sena advogada04/10/2008 2:40
Com a devida licença as mentes contrárias, acredito que o senhor Parlamentar está sendo iluminado pela melhor espiritualidade. Afinal, somente aqueles que não compreendem a gravidade de se colocar um bisturi na mão de um despreparado cirurgião, podem acreditar que o EXAME da OAB não guarda os melhores propósitos em defesa da sociedade, do cidadão. Assim também, não compreendem o risco de morte , quando o profissional ou pseudo profissional do DIREITO se aventura na profissão. Mais ainda, se existem ou não centenas de Cursos de Direito, a culpa não é da nobre Casa da OAB, mas sim dos espertalhões de ambos os polos - aqueles que 'abrem'o curso e aqueles que 'entram' no curso. Em verdade, essas pessoas só visam tirar proveitos, cada qual com o seu projeto. Agora, atribuir tal abuso à respeitável OAB, é verdadeiramente acreditar que " o bandido só atirou.... mas quem matou foi DEUS..." Francamente...Reflitam de forma impessoal e responsável.
joão barbosa chagas militar aposentado04/10/2008 11:39
De fato, a OAB é uma Casa respeitável, não há dúvidas. Mas, infelizmente ela (OAB) não prepara ninguém. Quem deveria preparar seria o curso de direito afeto a cada instituição de ensino e não se omitir, como atualmente ocorre, deixando que outros o façam. Agora, sobre os primeiros espertalhões deveria se exercer uma fiscalização acirrada, sim, doa a quem doer. Neste mister se insere o MEC, OAB, Secretarias de ensino, todos os órgãos voltados para a educação, inclusive, se necessário for até os órgãos de segurança, pois, trata-se de crime contra o consumidor, contra a economia popular, etc., oferecer algo inexistente, deturpado. E, quanto aos segundos espertalhões seriam inibidos pela boa performance dos cursos de direito, logicamente após um controle eficaz das autoridades ante mencionadas, apesar de muitos serem vítimas da propaganda enganosa engendrada por esses cursinhos da vida. Esse é o espírito da realidade.
PEDRO FONSECA MILITAR08/10/2008 22:30
EXAME DA ORDEM NAO ESTA PROVANDO NADA..TODOS OS CURSOS PREPARATORIO DE EXAME DE ORDEM DEVERIAM SER GRATUITOS...E NAO SE DEVERIA COBRAR PARA REALIZAÇAO DO EXAME ..A CERTEZA ERA DE TERMINO IMEDIATO DESTE CONCURSO PUBLICO..QUE BENEFECIA APENAS OS DONOS DE CURSINHOS....E NADA MAIS ATENCIOSAMENTE PEDRO
Mario Bacharel em direito30/01/2013 22:24
Ao meu ver o exame da ordem é feito simplesmente para testar os conhecimentos do bacharel, pois bem, acho injusto que após tantos anos de estudos, um bacharel não possa exercer sua profissão, simplesmente por causa de uma prova. Acho sim, que o governo deveria fiscalizar melhor as universidades para q as mesmas formem profissionais aptos a trabalhar e não fazer com que o bacharel após tantos anos de estudo perca mais tempo e dinheiro fazendo cursinhos para exame da ordem. Se as universidades fossem melhores isso não aconteceria.