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Legislação » Leis Complementares Publicado em 09 de Maio de 2013 - 13:40
Lei Complementar nº 142, de 8 de Maio de 2013
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 16 de Janeiro de 2012 - 14:40
Lei complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 02 de Junho de 2009 - 01:00
Execução fiscal. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Inaplicabilidade.
Execução Fiscal - Prescrição - Lei Complementar 118/2005 - Inaplicabilidade - Execução Fiscal
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 28 de Maio de 2009 - 01:00
Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 16 de Janeiro de 2007 - 03:00
Lei Complementar nº 126, de 15/01/07
; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2006 - 11:02
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 11 de Janeiro de 2001 - 03:00
Lei complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2006 - 01:00
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Julho de 2023 - 11:55
A fragilidade da Lei 13.097 frente à Lei Complementar 118
Na compra de um imóvel, por enquanto, não há como descartar as certidões de débitos junto às fazendas federal, estadual e municipal de cada um dos sucessivos proprietários. Saiba porque isso acontece neste artigo do presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro!
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 12:32
Inconstitucionalidade da Lei Ficha Limpa - Lei Complementar 135/2010
Sistemática legal para vigência da Lei da Ficha Limpa.
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 05 de Janeiro de 2018 - 14:13
LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 4 DE JANEIRO DE 2018
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 04 de Dezembro de 2015 - 09:40
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2015 - 12:35
Lei complementar sobre incidência de ISS é julgada constitucional
Na ação se discutia a falta de recolhimento, por parte do Banco Crefisul S/A, de ISS sobre atividade de instituição financeira referente a pagamentos por conta de terceiros ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (Iapas)
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 27 de Junho de 2014 - 10:13
Lei complementar nº 146, de 25 de Junho de 2014
Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 16 de Maio de 2014 - 14:40
Lei complementar nº 144, de 15 de Maio de 2014
Atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, que
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Janeiro de 2011 - 18:41
Gratificação por Serviços Especiais. Lei Complementar Estadual n° 205/79.
Incidência das gratificações na base de cálculo do 13° salário. Admissibilidade. Prescrição quinqüenal de parcelas. Juros de mora de 6% ao ano.
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 07 de Junho de 2010 - 01:00
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 01:00
Lei Complementar nº 132, de 7 de Outubro de 2009
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2008 - 01:00