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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 29 de Outubro de 2012 - 13:35 - Lida 486 vezes
Apelação cível. Policial civil inativo.
Valores remuneratórios fixados na lei complementar estadual nº 348/2007.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL INATIVO. VALORES REMUNERATÓRIOS FIXADOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 348/2007. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO NA ÉPOCA DEVIDA CONFORME ESTABELECIDO NO ANEXO I DA REFERIDA LEI. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 201/2000). FUNDAMENTO INAPROPRIADO A RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELA ...
