Inelegibilidade de acordo com a Lei Complementar n. 64/90

O presente artigo traz uma breve análise de algumas hipóteses de inelegibilidade de acordo com a Lei Complementar n. 64/90. A lei dispõe em seu artigo 1º, inciso I, alínea e, um rol de impedimentos à aqueles que pretendem disputar o pleito eleitoral.

Inelegibilidade consiste na ausência da condição de ser candidato, suprimindo do cidadão a capacidade eleitoral passiva, sendo impedido de ser votado. A LC 64/90 versa sobre as inelegibilidades por condenação criminal, como sendo capazes de gerar o impedimento do cidadão a concorrer um pleito eleitoral. A finalidade é proteger a normalidade e legitimidade das eleições, resguardando e protegendo a probidade administrativa.Nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea e da LC 64/90:?Art. 1º São ...

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