Servidor Público Estadual. Reposição Salarial

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Precatório complementar. Pedido de revisão dos cálculos.

concedidos pela Administração Pública somente foi formulada em sede de precatório complementar, hipótese em

Dispositivo de lei do IPTU é inconstitucional

Lei complementar afronta os princípios da anterioridade mínima para majoração de impostos

Advocacia-Geral afirma que leis do Mato Grosso do Sul sobre remoção de magistrados são inconstitucionais

Para a entidade, o artigo nº 93 da CF deixa claro que esse tema deve ser tratado por Lei Complementar, de iniciativa do STF

Nota Técnica – Críticas à Lei Estadual nº 18.157/2025

Política Criminal e Penitenciária da OAB SP criticam o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

Judiciário estadual se antecipa à Lei nº 11.441

Governador de Roraima pede suspensão da lei orçamentária estadual

A nova lei estadual 17.406/21 e os condomínios

Por Rodrigo Karpat.

Órgão Especial considera inconstitucional Lei Estadual 6.740/2014

Órgão Especial considera inconstitucional Lei Estadual 6.740/2014 que cria cotas para negros e índios em concursos públicos

Lei do Amapá que institui feriado estadual é constitucional

De acordo com o parecer, a instituição de feriados estaduais envolve temas centrais na ordem constitucional

Lei estadual que fixa pequeno valor define dispensa de precatório

Suprema Corte dos EUA julgará lei estadual sobre eutanásia

Nota Técnica – Críticas à Lei Estadual nº 18.157/2025

Política Criminal e Penitenciária da OAB SP criticam o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

Reafirmada constitucionalidade de lei estadual sobre devedores contumazes de ICMS

declarada a constitucionalidade da lei. Arguida novamente a inconstitucionalidade, mais uma vez foi negado provimento ao pedido

Lei estadual do Acre é questionada no Supremo

Lei estadual que regulamenta meia-entrada não viola Constituição Federal

Decreto nº 4.892, de 25 de Novembro de 2003.

Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências.

Tributário. Sociedade civil. COFINS. Isenção.

Lei complementar nº 70/91. Revogação por lei ordinária. Possibilidade. Ausência de hierarquia entre as leis.

Indenização para bombeiro militar estadual por horas extras além do limite

AGU defende no STF que depósitos judiciais não podem ser geridos por governo estadual

Os governos estaduais não podem criar leis para administrar recursos depositados judicialmente