Home- busca: Lei Complementar Estadual
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2010 - 19:14
Preso paulista tem progressão de regime garantida pelo STJ
O TJSP entendeu que não houve o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, de acordo com a Lei n
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2010 - 19:13
Aluno inadimplente poderá ser desligado após 90 dias sem pagamento
O projeto altera a Lei da Mensalidade Escolar (9.870/99), que prevê o desligamento anual por
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 17:14
Projeto fixa prazo de 30 dias para registro em cadastro de devedores
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5848/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que só permite a
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2009 - 13:04
Comissão aprova licença-maternidade e paternidade para militar
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 5896/09
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Legislação » Decretos Publicado em 24 de Novembro de 2009 - 03:00
Decreto nº 7.014, de 23 de Novembro de 2009
Disciplina os requisitos e condições de promoção na Carreira Policial Federal, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996.
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Legislação » Decretos Publicado em 20 de Novembro de 2009 - 03:00
Decreto nº 7.013, de 19 de Novembro de 2009
Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2009 - 12:01
Caixa Econômica Federal é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS
julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 14:54
Juros de mora na cobrança judicial de DPVAT começam a contar a partir da citação
julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.
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Legislação » Decretos Publicado em 21 de Outubro de 2009 - 02:00
Decreto nº 6.985, de 20 de Outubro de 2009
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a Lei nº
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2009 - 13:28
União deve pagar por ajuizamento indevido de execução fiscal
repetitivo (Lei n. 11.672/2008), a questão da condenação da Fazenda em honorários advocatícios em razão do indevido ajuizamento da execução fiscal.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 17:07
Reincidência justifica internação definitiva de adolescente
, sobretudo quando o adolescente em conflito com a lei pratica atos infracionais de maneira reiterada.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 16:54
Trabalho aprova criação de 68 varas e 1.711 cargos no TRT de SP
Todas essas medidas foram proposta pelo Tribunal Superior do Trabalho no Projeto de Lei 5542/09
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 09:31
Previsão de agravinhos nos tribunais exclui interposição de mandado de segurança
casos em que a lei que rege a organização dos tribunais dos estados prevê expressamente a possibilidade
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2009 - 17:55
Finanças aprova indenização por dano moral a vítimas da talidomida
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1165/07, de autoria
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 09:49
OAB pode propor Adin contra proibição de crítica a candidatos pela internet
A vedação do direito de crítica a candidatos, na internet, conforme previsto no projeto de lei da
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2009 - 15:54
Câmara aprova regulamentação da profissão de turismólogo
Projeto de Lei 6906/02, do Senado, que regulamenta a profissão de turismólogo.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 09:26
Inconstitucional licença-maternidade maior que 60 dias em Canguçu
O Órgão Especial do TJRS considerou inconstitucional, por unanimidade de votos, a Lei nº 3248/09
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00
Impenhorabilidade de bem de família. Sentença rescindenda que extinguiu o processo com fulcro no art. 269, IV, do CPC.
Violação literal dos arts. 1º, Parágrafo único, 3º, incisos I a VII, e 5º da lei nº 8.009/90, 5º
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Legislação » Decretos Publicado em 31 de Julho de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.917, de 30 de Julho de 2009
Altera os arts. 18, 19 e 28 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00
Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício.
Penal, faz jus à suspensão condicional do processo nos termos do artigo 98, da Lei nº 9.099/95, mas o benefício foi-lhe negado.
