Regime prisional: progressão não pode ser negada a quem tem direito

A progressão de regime faz parte das etapas da individualização da pena e não pode ser negada ao preso que a ela faz jus, sob pena de coação ilegal, que pode e deve ser corrigida através de habeas-corpus.

Aprovado projeto contra obesidade infantil

Governo Serra criará 141 cargos de confiança em SP

Bem de família. Televisor. Vídeo-cassete. Ar condicionado. Penhorabilidade.

TST nega recurso da Fiesp e mantém estabilidade para metalúrgicos

TJRN e Corregedoria apresentam projetos que diminui as custas judiciais

Projeto tem como objetivo diminuir os valores financeiros cobrados a população para promover uma justiça financeira mais adequada

Homicídio qualificado. Crime de natureza hedionda. Preliminar de não-conhecimento argüida pela procuradoria-geral de justiça. Rejeitada. Writ conhecido.

HC. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime de natureza assemelhada à hedionda. Pedido de progressão de regime. Vedação legal. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado.

Reforma Previdenciária, que reforma?

O presente artigo discorre sobre a reforma da Previdência.

O princípio do juiz natural e a escolha de Ministros para o Egrégio Supremo Tribunal Federal

Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior. O autor é Juiz de Direito no Estado de São Paulo; Coordenador da Escola Paulista da Magistratura no Núcleo Regional de Assis/SP; Docente Formador da Escola Paulista da Magistratura - EPM; Diretor Adjunto de Assuntos Legislativos da Associação Paulista dos Magistrados - Apamagis; Coordenador da Apamagis na Circunscrição de Assis-SP; Mestre em Direito Constitucional - ITE - Bauru/SP; Ex-Procurador do Estado de São Paulo; Ex-Assistente Jurídico do Tribunal de Justiça de São Paulo; autor da obra Efetividade das Decisões Judiciais e Meios de Coerção - Ed. Juarez de Oliveira.

Limite de faturamento do MEI no Brasil: O que está em discussão?

Propostas no Congresso visam atualizar o limite de faturamento do MEI para 2024, incluindo reajustes anuais, com impacto direto na formalização de pequenos empreendedores

7 pontos importantes sobre a Reforma Tributária

Na última sexta-feira, 7 de julho, o texto da reforma tributária foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados. Após a votação dos destaques, o texto deve seguir para análise no Senado Federal.

Senado aprova exclusividade da OAB em processo ético

A proposta corrige o artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) para assegurar que apenas a OAB possa apurar e aplicar sanções disciplinares à advocacia. Após aprovação do texto, Pacheco afirmou que a matéria será encaminhada imediatamente à Câmara dos Deputados, onde também será analisada.

Questões de Conhecimento Específico de Direito Tributário e Internacional - Parte VI

Questões de Conhecimento Específico do Concurso Público da Caixa Econômica Federal para o cargo de Advogado 2012

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, extraídas das provas para provimento do cargo de Juiz do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e Juiz Federal da 4ª Região, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Município de Natal é impedido de demolir obra de residência

Medida de urgência para suspender a demolição da obra em sua residência.

As recentes decisões do STF e o impacto no processo de execução: Prisão do depositário infiel e Pacto de São José da Costa Rica

Poliana Bergamo Lomaz, acadêmica em Direito da Universidade Federal de Uberlândia, pesquisadora do CNPQ na linha "constitucionalização do direito civil: função social da propriedade". Rogério Moreira Pinhal, Procurador do Estado de Minhas Gerais.

Conheça nove direitos garantidos às pessoas com Síndrome de Down

Sócia e advogada da LBS Advogadas e Advogados Franciele Carvalho chama a atenção para direitos poucos conhecidos pela sociedade que devem ser cumpridos e respeitados

Julgamento sobre desaposentação é suspenso por novo pedido de vista

Pedido de vista apresentado pela ministra Rosa Weber suspendeu o julgamento de RE que discutem a possibilidade de desaposentação de beneficiários do RGPS

Atentado violento ao pudor. Crime cometido contra menor de 14 anos. Violência ficta.