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Projeto revoga decretos-leis sobre incapacidade militar

Prisão em Flagrante - Posse Ilegal de Arma de Fogo

Falta de fundamentação pode ter representação automática

Câmara aprova oferta obrigatória de ensino de espanhol

STF nega ação cautelar do Banco do Brasil contra fechamento de agências

Seccional da OAB em São Paulo ajuíza ADPF contra invasões de escritórios

Fraude em concurso poderá ser punida com prisão

Supremo suspende transposição de servidores no Judiciário do Maranhão

Serra veta 1ª hora grátis em estacionamento de shopping

Comissão aprova alteração no Código Penal Militar

Projeto criminaliza pesquisa com célula-tronco

Ônus da prova para obtenção do vale-transporte é do empregado

Ex-prefeita de Ouro Preto ajuíza reclamação no Supremo

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União poderá pagar perícia para quem usa Justiça gratuita

Supremo determina retorno do prefeito de Ijaci (MG)

Jobim ressalvou que a medida tem "caráter precário" e "pode ser reexaminada pelo relator" da questão, o ministro Cezar Peluso.