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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 29 de Abril de 2011 - 12:34
Medida provisória nº 532, de 28 de abril de 2011.
abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 06 de Janeiro de 2006 - 03:00
Medida Provisória nº 275, de 29/12/05
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de
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Doutrina » Internacional Publicado em 12 de Junho de 2025 - 09:59
O Data Protection Officer como mecanismo de implantação de um programa de Compliance instituído pela LGPD: uma análise de Direito Comparado em proteção de dados pessoais
implantação de um programa de compliance instituído pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 11 de Fevereiro de 2025 - 18:18
Novas regras do BPC e o impacto do critério econômico na jurisprudência
A Lei nº 15.077/2024 trouxe mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), tornando os
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2024 - 10:11
OAB cria comissão para elaborar parecer sobre PL 1904/2024
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, instituiu uma comissão para avaliar o Projeto de Lei
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2024 - 16:29
Congresso aprova mudanças para garantir recursos para o Rio Grande do Sul
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/24) que facilitam a liberação de recursos de
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2024 - 13:24
Contratos empresariais devem ser repensados a partir da aprovação do PL que regula corridas de aplicativos, diz especialista
), Tarsis Nametala Jorge, o projeto de lei que regula o trabalho em aplicativos de corrida parte do
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2024 - 13:43
Projeto estabelece que injúria racial contra trabalhador caracteriza justa causa cometida pelo empregador
lei”, disse o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), ao defender a mudança
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2023 - 10:14
OAB pede celeridade em tramitação de PL sobre medidas protetivas à advocacia
alterações no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e visa estabelecer medidas protetivas de urgência
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 17 de Novembro de 2023 - 14:35
Paradoxos no Direito
Juiz não é aplicador de lei. É, em verdade, um fazedor de Justiça
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2023 - 09:19
A pedido da OAB, PL sobre medidas protetivas a advogados é apresentado
OAB, o Projeto de Lei 5453/23, propondo a criação de medidas protetivas de urgência que poderão ser
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2023 - 10:06
Justiça suspende efeitos de Decreto que fixa valores de plano de saúde do GDF
Na decisão, a relatora explica que o INAS foi criado pela Lei nº 3.831/2006, sob a forma de
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 22 de Setembro de 2023 - 11:25
Histórico da Maconha[1]
Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2023 - 13:42
IAB celebra 11 de agosto destacando a importância do advogado na proteção dos direitos fundamentais e da democracia
Pernambuco. Elas foram instituídas através de Lei promulgada no dia 11 de agosto de 1827 pelo então imperador D. Pedro I.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2023 - 18:09
Projeto aumenta penas para diversos crimes contra a ordem tributária
Atualmente, conforme a Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (8.137/90), a pena para esses
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2023 - 09:35
Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher
O relator, ministro Sebastião Reis Junior, explicou que o artigo 17 da Lei Maria da Penha veda a
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2023 - 09:31
Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar
No entendimento do colegiado, embora a Lei 10.820/2003 faça menção direta apenas às operações
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2023 - 17:30
Pleno aprova proposta de emenda ao Estatuto da Advocacia para coibir assédio contra mulher
do Estatuto da Advocacia da OAB (Lei n. 8.906/1994), apresentada pela Comissão Nacional da Mulher
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Array Publicado em 2022-09-08T19:46:31+00:00
A mudança trazida pelo Pacote Anticrime na contagem de prazos para o benefício da progressão de regime nos crimes hediondos
Analisar a mudança trazida pela Lei nº 13.963/2019, intitulada como Pacote Anticrime, na contagem
