Juiz mostra trabalho inovador do TRF2, que criou um cadastro de bens apreendidos

Em palestra no Encontro Nacional sobre o Combate e a Prevenção à Lavagem de Dinheiro, o juiz federal Marco Falcão Cristinelis apresentou hoje (26) o cadastro de bens apreendidos, desenvolvido pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Ruy Rosado destacou ontem (28/9) o papel dos Juizados Federais em seminário

Senado aprova projeto da GAJ e envia texto para sanção do Presidente Lula

Justiça gratuita pode ser requerida na fase recursal

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o requerimento seja formulado no prazo alusivo ao recurso.

Proximidade a fios de alta tensão garante adicional a telefônico

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um operador de telecomunicações o direito de receber adicional de periculosidade pelo fato de ele trabalhar a apenas meio metro de distância de redes de energia elétrica de alta tensão e ainda em galerias subterrâneas. Relator do recurso, o ministro Milton de Moura França esclareceu que o adicional de periculosidade por exposição à eletricidade não depende do cargo que o trabalhador ocupa, da categoria a que pertence nem do ramo da empresa.

Direto do Plenário: Supremo retoma julgamento de ADIs contra medida provisória do setor elétrico

O STF retomou o julgamento das liminares requeridas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3090 e 3100, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo Partido da Frente Liberal (PFL) contra a Medida Provisória nº 144/03, que definiu o modelo do setor elétrico.

TST: adicional de risco portuário incide sobre salário-hora

A condenação ao pagamento foi mantida, sendo alterada apenas a base de cálculo, já que o adicional de risco portuário incide sobre o salário-hora ordinário diurno e não sobre a remuneração do empregado.

STJ: Mesmo alugado a terceiros, único imóvel residencial não pode ser penhorado

Mesmo alugado a terceiros, único imóvel residencial não perde a característica de bem de família, não podendo ser penhorado.

STJ defere pedido de anistiado político contra o Ministério da Defesa

Com a determinação, o militar vai receber a reparação de forma mensal, permanente e continuada no valor de R$ 5.628,48.

STJ: arrolamento de bens não substitui depósito prévio de porcentagem do débito fiscal

ACP - Improbidade - Incompetência - Prefeito

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Violação ao art. 896 da CLT. Conhecimento do recurso de revista interposto pelos reclamados.

Inobservância das Súmulas 221 e 297 desta Corte.

Ação de cobrança. Seguro obrigatório de danos pessoais, causados por veículos automotores. DPVAT. Preliminar de carência de ação.

Projeto aumenta pena para homicídio e coação praticados contra advogadas

Segundo estudo citado pela autora da proposta, 80,6 % das entrevistadas afirmam ter se sentido ameaçadas no exercício da advocacia por serem ou defenderem mulheres

Certidão criminal poderá ser exigida de pessoas que trabalhem com crianças

Escolas e hospitais infantis estão entre os locais em que os profissionais podem ser obrigados a apresentar certidão negativa de antecedentes criminais

Projeto garante prioridade na emissão de novos documentos para vítima de violência doméstica

Filhos também terão atendimento prioritário no serviço; proposta será analisada pela Câmara dos Deputados

Projeto busca agilizar investigação de crime contra a vida de criança e adolescente

Inquéritos deverão conter a expressão "Prioridade - Vítima criança ou adolescente"

Comissão aprova nulidade de cláusula contratual que exija mediação de conflitos

Proposta ainda precisa passar pela análise da CCJ

Alvará ou Inventário? Qual a melhor opção para quando o autor da herança tiver deixado só um veículo de baixo valor?

Existem várias formas para regularizar os bens havidos por “herança”. O alvará é uma dessas formas, mas será que serve para todos os tipos de bens?

Comissão aprova projeto que facilita venda de filial de empresa em recuperação extrajudicial

Pelo texto aprovado, o comprador de uma filial de empresa em recuperação extrajudicial não assumirá obrigações do devedor.