ACP - Improbidade - Incompetência - Prefeito

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos Cuida-se de ação civil pública ajuizada em face da atual prefeita do Município de Cajuru/SP, Sra. BENEDITA MARGARIDA DO NASCIMENTO, cuja causa de pedir funda-se em alegados atos de improbidade administrativa, tal como previsto na Lei nº 8.429, de 02/06/1992. Durante o curso do presente feito houve importante modificação legislativa, com a promulgação da Lei nº 10.628, de 24/12/2002, que alterou a redação do art. 84 do Código de Processo Penal, conforme segue: "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ...

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