Juros de mora. Art. 406 do CC/2002 c/c 161 §1º do CTN.

Juros de mora.

Cacciola impetra habeas corpus e pede ao STF para recorrer em liberdade

Argüição de prescrição por meio de exceção de pré-executividade. Possibilidade. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

Tributário - Arguição de prescrição por meio de exceção de pré-executividade - ICMS.

Cobrança de contribuição sindical exige publicação de editais

Danos morais: empregado preso por furto não prova culpa da empresa

Empregado terceirizado da CEF consegue isonomia com técnico bancário

Ação monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo. Comissão de permanência e cumulatividade com outros encargos.

Responsabilidade civil. Dano moral. Inexistência de ofensa ou de preconceito racial ante as circunstâncias do caso concreto. Dever de indenizar desconfigurado.

Reparação por danos morais. Constrangimento em face de cobrança de dívida através de ligações realizadas por preposto da credora, que não pode se eximir de culpa.

Medo de derrota no Senado convence Lula a negociar mudanças na CPMF

Proprietário de terra consegue suspender desapropriação fazendo o registro de reserva legal

Registro de reserva legal.

Câmara aprova projeto que cria custas para o STJ

Concessão de Livramento Condicional (Modelo 2)

Livramento Condicional.

Decreto nº 6.184, de 13 de agosto de 2007

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

TST mantém penhora para saldar dívida milionária de frigorífico em SP

Penhora para saldar dívida milionária de frigorífico em SP.

Massa falida que assume o negócio responde por obrigações trabalhistas anteriores

Obrigações trabalhistas.

Estagiários vão poder ingressar nos Fóruns a partir das 10 horas

Tributário. Perdimento de veículo estrangeiro. Proprietário. Duplo domicílio. Livre circulação. Ausência de dano ao erário.

Resolução nº 239, de 1º de junho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Estabelece os documentos necessários para o proprietário ou o infrator apresentar defesa da autuação por infração de trânsito e para interpor recurso da penalidade aplicada de multa de trânsito.

STF indefere medidas cautelares e arquiva habeas de envolvidos na Operação Furacão