Decreto nº 6.413, de 25 de março de 2008

Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, de empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais, e dá outras providências.

Tempo necessário à progressão penal pode aumentar

Câmara aprova casamento com separação de bens aos 70 anos

Situação irregular de estrangeiro impede benefício de substituição de sua pena

Estrangeiro tem negado recurso em que requeria a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Taxa de consórcio deve ser reduzida

O juiz Maurício Pinto Ferreira, da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou a redução da taxa cobrada por uma administradora de consórcios

Empresa que utilizou produção intelectual de empregado é condenada a pagar indenização por direitos autorais

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre piso salarial

Britto apóia projeto que cria feriado forense de fim de ano

Justiça avalia saúde de idoso e libera saldo do PIS

Contrato de estágio só é válido se compatível com conteúdo do curso

Suspensa gratuidade de passagens no sistema de transporte coletivo interestadual aos idosos

Empresa mineira é excluída do Simples de acordo com critérios legais

Rodoviária não é responsável pela reserva de vagas a portadores de deficiência em linhas intermunicipais

Padre Medina cumprirá prisão domiciliar

Questões de Direito Processual Civil - Coisa Julgada

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Inviável tributação de ISS sobre atividades registrais e notariais

Corte de vegetação para instalar cerca em APA não justifica ação por dano ambiental

Negada estabilidade a bancária que não comprovou requisitos

Concedido direito de pedir progressão a acusada de traficar drogas

Aumento do mínimo em 2006 pode superar proposta do governo