Aposentado pode receber indenização por incapacidade

Aposentado ganha o direito de receber indenização de seguradora por apresentar invalidez permanente, e por estar previsto no contrato o direito ao benefício.

Inexistência de estabilidade para servidor público

Decisão acerca do direito a férias

Juiz classista não se submete ao mesmo regime jurídico de juiz togado, diz presidente do STF

Desnecessária comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos em atividade anterior à Lei 9.032/95

Justiça gratuita é restrita ao trabalhador necessitado no sentido legal

6ª Turma nega adicional de periculosidade a piloto de avião

Somente ferroviários aposentados após decreto-lei 956 têm direito à complementação

TST mantém reintegração de empregado com doença profissional

Terceira Turma nega apelação do INSS contra de pedido de aposentadoria

Militar reformado da Marinha consegue restabelecer valor de auxílio-invalidez

Gravidez em aviso prévio indenizado não garante estabilidade

TJMG condena concessionária de veículos a indenizar cliente

Venda de animal com doença preexistente gera dever de indenizar o tratamento

O réu terá, então, que pagar R$3.179,95, referentes ao tratamento e internação clínica do filhote, e R$ 150,00 relativo ao valor do microchip que não foi implantado no animal.

Empresa receberá dano moral por comercialização indevida de produto

Magistrado fixou R$ 10 mil de dano moral.

Doutorando que teve bolsa negada por requisito anulado receberá valores

Requisito havia sido anulado em outra ação ajuizada pelo MPF.

Tráfico Ilícito de Drogas. Causa Especial de diminuição de pena

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

TJ-RJ condena estado a pagar R$ 900 mil à família de morto em tiroteio

Ele foi morto após ser atingido por bala perdida durante confronto entre policiais militares e assaltantes em outubro de 2012, na Vila Valqueire, zona oeste da cidade.

Operador monitorado por câmeras em vestiário consegue aumentar valor de indenização

Os ministros consideraram ínfimo o valor de R$ 3 mil fixado na instância inferior.

Recurso Ordinário. Deserção. Depósito Recursal

Recurso de Revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014.