A Proposta de Reforma cria nova hipótese de concessão de abono de permanência

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Advogado empregado por grupo empresarial deve receber honorários sucumbenciais

Decisão é da 1ª turma do TRT da 4ª região.

Advogado com atuação mínima no processo não recebe honorários de sucumbência, diz TJ-RS

A verba pertence integralmente ao primeiro advogado, que fez todo o trabalho jurídico sozinho.

Supervisor de venda de cigarros em postos de combustíveis não consegue adicional de periculosidade

O relator comparou a situação do vendedor com a do empregado que acompanha o abastecimento do carro da empresa ao lado da bomba, mas não tem direito ao adicional.

TST reduz multa aplicada a lavrador beneficiário da justiça gratuita por recurso infundado

Ministro decidiu pela concessão da segurança pretendida pelo trabalhador após verificar seu estado de miserabilidade

Decisão garante isenção de IPVA a motorista com visão monocular

Juiz determinou, ainda, que o impetrado se abstenha de praticar qualquer ato que importe na exigência do tributo

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

V Exame da Ordem Unificado - 2011

TST rejeita férias e 13º proporcionais a empregado demitido por justa causa

?O dispositivo, ao limitar o pagamento da parcela somente às hipóteses em que a dispensa se dá sem justa causa, exclui, por óbvio, o pagamento do 13º proporcional quando o afastamento decorre de dispensa por justa causa?, salientou o juiz

Processual civil. Prazo. Contagem.

Ciência da decisão mediante carga dos autos. Imposto de renda da pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Empresas controladas e coligadas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial.

Aluno proveniente de escola privada mantida pelo Poder Público não pode ser excluído do sistema de cotas

Condômino deve provar cerceamento a seu direito à cota parte de imóvel para cobrar aluguel

TV Cultura deverá pagar a apresentador por reexibição de programas

Custas judiciais. Preparo da apelação. Diferimento. Ausência de amparo legal.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Colaboração: Desembargador Fernando Maia da Cunha, Relator.

Questões de Direitos Humanos

Questões comentadas de Direitos Humanos da prova objetiva do concurso de 2010 para Defensor de São Paulo

JFES reconhece a ilegalidade da cobrança de juros trimestrais dos contratos de crédito educativo.

A inicial veio instruída com o procedimento administrativo n° 08107.001046/99-46, inserto, em cópia reprográfica, às fls. 35/67, no qual constam informações sobre o Programa de Crédito Educativo executado pela CEF.

Recurso de revista. Membro de Conselho Fiscal. Estabilidade provisória.

Venda de animal com doença preexistente gera dever de indenizar o tratamento

O réu terá, então, que pagar R$3.179,95, referentes ao tratamento e internação clínica do filhote, e R$ 150,00 relativo ao valor do microchip que não foi implantado no animal.

Empresa receberá dano moral por comercialização indevida de produto

Magistrado fixou R$ 10 mil de dano moral.

Doutorando que teve bolsa negada por requisito anulado receberá valores

Requisito havia sido anulado em outra ação ajuizada pelo MPF.

Tráfico Ilícito de Drogas. Causa Especial de diminuição de pena

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.