STJ condena banco a pagar indenização a agricultor

PM que trabalhava no Grupo Pão de Açúcar tem vínculo reconhecido

Exclusão de PMs independe de decisão em processo criminal

TST nega justiça gratuita a engenheiro que ganhava R$ 18 mil

Trabalhadora rural comprova tempo para aposentadoria e consegue anular decisão

TST nega vínculo de emprego a arrendatários de salão de baile

Pensão previdenciária advinda de casamento-negócio é cancelada

TST decide que uso de celular não caracteriza sobreaviso

TST descarta conluio em acordo firmado por comunidade evangélica

Quarta Turma afasta extinção de processo de reintegração de posse

Comprador de área na Chácara Boa Vista não tem direito ao imóvel

Processos movidos por procuradores federais devem ter a União no pólo passivo

A Turma Nacional determinou, ainda, que os autores das ações terão um prazo de 30 dias para citar a União, que deverá integrar o pólo passivo das lides (como ré), sob pena de extinção dos processos.

Ecad pode cobrar direito autoral pelas músicas veiculadas em aparelhos de rádio nos motéis

É legítima a cobrança, por parte do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), dos direitos autorais pelas músicas retransmitidas nos rádios instalados nos apartamentos de motéis.

TST mantém decisão que nega FGTS sobre honorários de advogado

Os honorários de sucumbência (pagos pela parte perdedora da ação judicial) não integram o salário ou a remuneração e não podem, portanto, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.

Purgação de Mora Incompleta

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Recurso Ordinário. Ação Anulatória.

Vale não terá que ressarcir engenheiro por contratação de advogado particular em caso de Brumadinho

 A decisão é do juiz Mauro César Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima

Tributário. Lei 9.711/98. Retenção de 11% sobre a nota fiscal ou da fatura.

Admissibilidade.

Locação. Alugueres. Fiador. Responsabilidade. Aditamento. Não anuência.

O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

Recurso ordinário em ação rescisória. Violação legal. Arts. 82, I, 84 e 246 do CPC.

Matéria controvertida. Súmula 83 do TST.