Lei nº 11.276, de 7/02/06.

Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.

Tribunal de Justiça do Rio diz que lei estadual prevê alíquota de 4% para veículo bicombustível

Determinada alteração no Registro Civil de transexual que fez cirurgia para trocar de sexo

Prefeitura de SP terá de pagar aluguel de ex-morador de rua

Indústria de alimentos é condenada por morte em razão de consumo de patê

Prefeitura é condenada a indenizar pai de vítima de bala perdida

Atendimento na Justiça revela miserabilidade da população

Liminar suspende propaganda do Cred Amigo, do Banco PanAmericano

AMB questiona norma que restringe magistério de juízes do Acre

Advogados criticam decisão que privilegia procurador

Colisão com locomotiva gera indenização

Embratel é condenada a indenizar por inscrição arbitrária no Serasa

Obrigar empregado a pedir desligamento caracteriza assédio moral

Indenização por dano moral deve considerar tamanho da empresa

Para os juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o valor da indenização por dano moral deve punir o empregador de forma compatível com o seu porte.

Trabalho autônomo pressupõe liberdade

Para os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o trabalho autônomo pressupõe a liberdade na realização das atividades.

Chamada de gordinha pelo chefe é indenizada em R$ 8 mil

TST admite outro marco inicial para correção de multa do FGTS

Contrato tem de ser contestado antes de cumprido

Doméstica que trabalha só dois dias por semana é empregada

Suspensa ação penal contra presidente do PT/SC