TAM é condenada ao ressarcimento de bens furtados em bagagem

Embriaguez não exime responsabilidade por fato ilícito

Ministro nega recurso contra vereador acusado de pagar carteira de motorista com cheque sem fundo

Falso advogado recebe dinheiro e engana clientes em SP

Coca-Cola é condenada a indenizar casal que comprou refrigerante com restos de inseto

Militar da Aeronáutica não tem direito de preferência à aquisição do imóvel funcional

Juiz indefere habeas corpus em favor de advogado

TRF4 aprova nova súmula

Não cabe a exigência de processo de execução para pagamento de multa pelo IPERGS

Princípio da insignificância. Posse de entorpecente.

Vinculação de piso do salário do professor ao mínimo nacional é inconstitucional

Improcedente ADIn contra dispositivo que suspende Prefeito em caso de recebimento de denúncia

Tornada sem vigor inclusão de Membro do MP em Conselho Municipal

MPF/TO denuncia donos de bloco carnavalesco por sonegação de impostos

Indeferido habeas corpus a empresário acusado de homicídio

Promotores de Justiça requereram desaforamento do caso Dorohy

TST valida acordo que desistiu de reajuste fixado em sentença

Ônus da prova para obtenção do vale-transporte é do empregado

Tributário. Imposto de renda. Tabela progressiva. Reconhecimento do pedido.

Considerando que a União não contestou o pedido, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02.

Desconto da contribuição previdenciária incidente sobre folha de pagamento de pessoa aposentada. Superveniência de lei que cancelou isenção.

Cuida-se de ação com pedido de tutela antecipada proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que o autor insurge-se contra a exigência de contribuição previdenciária sobre o salário de trabalhador aposentado que continua no vínculo empregatício, nos termos da Lei nº 9.032/95 que acrescentou o § 4º ao art. 12 da Lei nº 8.212/91, visando a repetição dos valores indevidamente recolhidos pela empregadora após a sua aposentadoria. Requereu ainda a assistência judiciária nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.