É legal a apreensão de mercadoria irregular sem necessidade de ordem judicial

Cidadão ofendido pede que Presidente Lula explique declaração feita à imprensa

É vedado ao Judiciário avaliar escolha política em comissões do Legislativo

A distribuição de vagas nas comissões nas casas legislativas, depois de obedecido o critério da proporcionalidade, é matéria interna corporis, sendo vedado ao Poder Judiciário avaliar fundamentos políticos de escolha de seus presidentes.

Correios não podem terceirizar entrega de malotes, Sedex e mercadorias ao destinatário final

Banco deve indenizar por fraude de terceiros em caixa eletrônico

No recurso, o banco apelante aduziu que o fato danoso é de responsabilidade do apelado porque a emissão de cheque em caixa eletrônico ocorre mediante uso do cartão magnético e senha.

Desembargadora mantém decisão que manda DF demitir pessoas contratadas sem concurso

Além de demitir os já contratados, o DF fica proibido de fazer novas contratações irregulares.

Dano moral. Uso do nome. Direito personalíssimo. Matéria fática. Súmula nº 126.

Não se vislumbra dos autos que a ré tenha se utilizado indevidamente do nome do autor sem seu consentimento para fins comerciais, a teor do que dispõe o art. 18 do Código Civil de 2002.

TJ proíbe bar de emitir ruídos

A ação foi movida por um hotel vizinho ao bar.

TST aceita recurso protocolado após horário de expediente devido a fila

O fechamento do protocolo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região quando ainda havia fila à espera de atendimento não será impedimento para que o Banco Cidade S/A tenha seu recurso ordinário julgado.

TCE atende requerimento da OAB/RS e garante "férias" aos advogados

Segundo Lamachia, suspensão dos prazos é uma medida que beneficia a todos os operadores do Direito, não trazendo qualquer prejuízo jurisdicional. Período aprovado é entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.

Juiz concede remição de estudo para 307 presos de Campo Grande

Decreto nº 6.416, de 28 de março de 2008.

Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos

Supermercado indeniza cliente

Hospital indeniza médico

Pelas regras atuais, Lobão Filho não seria investigado pelo Conselho de Ética

Ex-diretor da Polícia Federal vai receber R$ 80 mil de indenização por crime de imprensa

Passageiro vai receber indenização da Gol por viajar em aeronave em condições precárias

Renan anuncia licença médica de dez dias

Empresa paga danos morais por suprimir plano de saúde