Intervalo intrajornada. Supressão por meio de norma coletiva. Multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Atraso na entrega das guias do seguro-desemprego.

CITROSUCO. Vínculo empregatício. Cooperado. Responsabilidade subsidiária. Súmula nº 331 do TST.

Recurso especial. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Dívida paga.

Empresas terão prazo maior para adequação às novas regras sobre registro de jornada

Nos termos do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, se o estabelecimento tiver mais de 10 empregados, o empregador fica obrigado a anotar, em registro manual, mecânico ou eletrônico, a hora de entrada e saída deles.

Horas Extras. Trabalho Externo. Ajudante de Motorista

Contraminuta de Agravo contra Decisão que inadmitiu o Recurso Especial

Contraminuta de Agravo contra Decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Preliminar. Alegação de inobservância de regra formal. Inocorrência. Rejeição.

Agravo regimental. Decisão liminar em processo cautelar. Claramente demonstrado o risco de perecimento do direito razoavelmente afirmado pela Requerente, em razão da natural dilação da tramitação do processo principal

Ante o exposto, conheço do agravo regimental, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhe provimento.

Ação ordinária de cobrança. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Incompetência do juízo argüida em sede de apelação.

O Delegado de Polícia e o senso comum

Roger Spode Brutti, Delegado de Polícia Civil no RS, Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), Especializando em Direito Constitucional Aplicado pela Universidade Franciscana do Brasil (UNIFRA), Professor de Processo Penal da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (ACADEPOL/RS).

Atrasos no pagamento de salários e as consequências ao empregador

O presente artigo discorre sobre atrasos no pagamento de salários e as consequências ao empregador

Ação anulatória. Convenção coletiva de trabalho. Contribuição assistencial. Empregados não associados.

JF/DF garante processamento de recurso em licitação feita por pregão eletrônico

Conforme liminar, impetrante motivou suficientemente a pretensão.

Telefonia. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização

Petição inicial indeferida. Processo extinto sem julgamento do mérito na origem.

Recurso de Revista. Procedimento Sumaríssimo. Terceirização ilícita

Agravo de Instrumento.

Ação ordinária. Menor portadora de Síndrome de Down. Pedido de transporte escolar

Recurso de apelação não conhecido, determinada a redistribuição.

Ação Revisional de Contrato. Crédito Direto ao Consumidor

Agravo de Instrumento.

Assistência judiciária gratuita. Empresa em dificuldade financeira.

A Lei n. 10.537/02, que acrescentou o art. 790-A à CLT, confere isenção do recolhimento das custas processuais apenas às entidades enumeradas nos incisos I e II, não estendendo esse benefício às empresas em dificuldades financeiras.

Letra ilegível em guia de recolhimento faz advogado perder processo

Tribunal considera deserto recurso com guia escrita com letra ilegível

Prazo para recorrer de sentença começa 48 horas após transcrição

O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida por meio de estenotipia somente tem início após o cumprimento de todas as formalidades impostas para sua existência nos autos