Dano Moral - Pessoa Jurídica - Representação Irregular - Quantum

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Vetos presidenciais da lei anticrime derrubados pelo congresso: três aspectos pontuais

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini.

Recurso em Sentido Estrito. Aborto. Art. 126, CP. Formação de quadrilha. Art. 288, CP. Ameaça.

Prescrição. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica da rubrica.

A Reclamante recebe auxílio-alimentação desde sua admissão em 02.08.82.

TST declara competência do MP em correção de expurgo de servidor

Ação Civil Pública - Petição inicial. A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo adota hoje uma lista de "inimigos" da advocacia

A praga do fisiologismo nas entranhas de um desacreditado Estado brasileiro

Parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento.

Sobre interceptações telefônicas, prerrogativa de foro, juízes e crime

Nesse processo, e com esse Magistrado em particular, sempre é possível as mais teratológicas decisões, tomadas muitas delas ao arrepio das leis de processo e, especialmente, da Constituição Federal, sempre à luz dos holofotes da grande mídia e da inebriante repercussão "positiva" da opinião pública.

Sadia é condenada a pagar R$ 1 milhão por desrespeitar jornada de trabalho de 3 mil empregados

Na ação, o MP comprovou por meio de diversas autuações fiscais do Ministério do Trabalho que a Sadia descumpre normas trabalhistas relacionadas à duração do trabalho, como a extrapolação do limite de duas horas extras diárias; inobservância do intervalo mínimo entre duas jornadas; não concessão de descanso semanal; falta de anotação dos horários de saída nos controles de ponto; prorrogação da jornada além do previsto; e trabalho em feriados sem autorização da autoridade competente

Ação penal pública condicionada à representação. Intimação da vítima. Retratação. Oficial de justiça. Fé pública. Arquivamento.

Empresa de tecnologia deve fornecer dados de envolvidos em golpe por rede social

O pedido foi julgado procedente.

Ação monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo. Comissão de permanência e cumulatividade com outros encargos.

O Detetive Particular e a Investigação Criminal: algumas questões pontuais

Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

Habeas corpus. Prisão temporária. Prisão cautelar. Pedido de revogação.

Relaxamento pela autoridade policial. Perda de objeto.

Inexistência de débito. Não incidência de ICMS em operações envolvendo destinação de petróleo e seus derivados a outro estado. Preliminar de legitimidade passiva do Estado de Goiás e da distribuidora.

A Mens Legis do Sistema de Juizado Especial da Fazenda Pública: princípios orientadores e promoção da celeridade

O escopo do presente é analisar a mens legis do sistema de Juizado Especial da Fazenda Pública.

Suspensão do fornecimento de água. Inadimplemento. Débitos antigos e já consolidados. Impossibilidade.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Artigo 1º da Lei nº 2.252/54.

Caixa Econômica Federal não poderá cobrar por corretagem de imóveis de venda direta

Sentença civil.

Mandado de Segurança. Controle Difuso de Constitucionalidade de Lei em Primeiro Grau. Possibilidade. "Lei Cidade Limpa" (Lei nº 14.223/06).

Sentença Civil. Fonte: Cadernos Jurídicos da EPM-SP, Volume 8, nº 29 - Janeiro/Abril 2007