A Mens Legis do Sistema de Juizado Especial da Fazenda Pública: princípios orientadores e promoção da celeridade

O escopo do presente é analisar a mens legis do sistema de Juizado Especial da Fazenda Pública.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública surgiu através de diversas reclamações em que a população vinha a fazer por terem seus interesses no meio Judicial resolvidos de forma lenta, e as vezes até mesmo sem nenhuma resolução. Diante disso os legisladores resolveram desenvolver um meio de cessar a demora, para bem comum da população, criarão uma lei em que abrangia pequenas causas, a partir desse momento passou-se a surgir o Juizado Especial de Pequenas Causas, ...

Palavras-chave: Mens Legis Sistema Juizado Especial Fazenda Pública Princípios Orientadores Promoção Celeridade