Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007

Regulamenta a Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Habeas Corpus. Afastar-se do local do acidente. Artigo 305 do CTB. Delito de trânsito. Trancamento da ação penal.

STF confirma condenação de autor intelectual do assassinato de advogado da OAB em Roraima

ANATEL. Assinatura básica mensal. Ilegitimidade passiva.

Plenário do STF declara que depósito prévio em recurso administrativo é inconstitucional

Revogação de mandato. Levantamento de valores. Litígio particular. Reserva dos honorários contratuais.

Reclamação correicional. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perguntas formuladas à testemunha e aplicação incorreta do art. 17, do CPC.

Crime de calúnia. Artigo 138 do código penal. Ex-patroa que acusa ex-funcionária da prática de furto. Pretensa ausência ou insuficiência de provas afastada.

Conselho Federal define regras para isenção de pagamentos à OAB

Lançado documento de incentivo às penas alternativas

Vale-Transporte. Indevido o vale-transporte quando o reclamante não logra demonstrar a existência dos requisitos necessários à sua obtenção. Embargos conhecidos em parte e providos.

Dano moral. Disponibilidade remunerada. Discriminação.

Presidente do STJ admite recurso de anistiado político

Pagamento de condomínio pela rede bancária não comprova quitação de parcela anterior

Administração não pode usar legislação posterior para reformar contrato sem comunicar

Custos de energia elétrica podem incluir vantagens a empregados de concessionária privatizada

Professor da USP analisa o controle do Cade sobre os atos de concentração empresarial

Mandado de Segurança. Inadmissibilidade. Existência de Recurso Próprio.

CJF divulga resultado do sorteio dos contemplados para participar de Missão aos EUA

Novo Código Civil, nova Jurisprudência do STJ para a prescrição do cadastro de inadimplentes.

Hélder B. Paulo de Oliveira - Advogado, Mestrando em Direito, ex-professor de Direito Penal da UNIP/Campinas