Antes de expedida carta de arrematação, bem pode ser repassado a terceiro por preço mais vantajoso

MPF/SE: advogada é acusada de retirar documentos de processos

Posse e domínio devem ser claras para assegurar direito de autor

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu apelação impetrada em face de uma ação reivindicatória de imóvel, em que a apelante argumentou ter a posse legítima de um imóvel que foi adquirido pelos apelados por meio da Caixa Econômica Federal.

Decreto nº 6.295, de 11 de dezembro de 2007

Acresce o § 4º ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Resolução nº 22.607 de 18 de outubro de 2007

Dispõe sobre a residência do juiz eleitoral, nos termos dos artigos 93, VII, e 118, da Constituição Federal, do inciso V do artigo 35, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, artigo 32, do Código Eleitoral, e da Resolução nº 37, de 6 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.

Supremo suspende ato do CNMP que fixou regras para concursos na carreira do Ministério Público

Primeiras súmulas vinculantes passam a vigorar a partir desta quarta-feira (6)

Servidor do INSS é acusado de vazar 24 milhões de cadastros

TRF nega Habeas Corpus para Militar preso pelo desvio de armamento e munição

Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição assistencial. Sindicato da categoria econômica.

Regência constitucional anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004.

Funcionária pública condenada a pagar comissão a corretor

D´Urso ressalta qualidades do novo Presidente do TJ

Seguradora terá que indenizar carro roubado em test drive

Comentários à Lei Geral do Procedimento Administrativo

José Olindo Gil Barbosa é Juiz de Direito no Estado do Piauí, pós-graduado em Direito Processual e Direito Processual Civil. E-mail: mailto:[email protected]

Na guerra política da CPI dos Correios, ressurge uma outra CPI

TST: recurso antes do prazo também é intempestivo

Cancelamento de registro é resultado de ação de investigação de paternidade

O cancelamento do registro será sempre uma simples conseqüência do resultado da ação de investigação de paternidade.

Repetitivo afasta renúncia à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria

Com a fixação da tese, os recursos especiais e agravos em recurso especial com a mesma controvérsia, que estavam suspensos, poderão voltar a tramitar. O precedente deverá ser observado em todos os casos idênticos.

Portaria SRE Nº 52/2023 e a sistemática dos regimes especiais

Por José Thomaz Cavalcanti de Albuquerque Lapa e Camila Dal Poz Santana.

Comissão aprova projeto que altera regras para o acesso a armas

Proposta modifica o Estatuto do Desarmamento.