Empregado não consegue provar que foi submetido a humilhações

Execução. Artigo 475-J do CPC. Multa que não se aplica quando se tratar de execução provisória da sentença que pode ser modificada pela pendência de recursos especial e extraordinário.

Furto qualificado. Prescrição. Extinção da punibilidade.

Sucessões. Tributário. ITCD. Progressividade das alíquotas. Inconstitucionalidade.

Ato cometido durante paralisação não caracteriza justa causa

MPF recomenda manutenção da pena imposta a Schering pelo escândalo das pílulas de farinha

Ação anulatória de partilha consensual firmada em divórcio judicial. Prazo decadencial de 4 anos.

O prazo previsto no artigo 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões.

Constitucional. Medida cautelar. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei nº 1.572, de 13 de janeiro de 2006, do Estado de Rondônia.

Medida liminar deferida para suspender a eficácia do dispositivo impugnado, até o julgamento de mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade.

Análise e lógica contábil

Antônio Lopes de Sá

Rescisão de contrato. Compra e venda de imóvel. Cooperativa.

Devolução de valores pagos. Pedido rescisório implícito. Obra não entregue.

Deputados defendem o fim do voto secreto no Congresso

Arrolamento de bens. Regime da separação total de bens adotado por pacto antenupcial. Incomunicabilidade dos bens adquiridos pelos cônjuges, isoladamente, antes e depois do casamento.

Comerciante ambulante que exerce atividade a seus riscos e por conta própria. Não pode ser considerado empregado.

Teorias monista e dualista em Direito Internacional.

Antonio de Jesus Trovão, formado em Administração de Empresas pela ESAN - Escola Superior de Administração de Negócios - Campus de São Paulo. Pós-graduado em Administração Estratégica pela mesma Universidade. Cursa Direito na Universidade São Francisco - Campus de São Paulo - onde atualmente está no quarto ano. É Servidor Público Federal, lotado no Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (São Paulo).

Repetição de indébito. Ligações locais para celular e pulsos além da franquia não discriminados em conta telefônica. Agravo retido desprovido.

STJ concede liminar suspendendo prévia do PMDB

Libbs já pode fabricar e comercializar o anticoncepcional Elani

Locação. Prescrição para cobrança dos aluguéis atrasados.

Portador de doença maligna controlada mantém direito à isenção de imposto de renda

Prazo para Ação de Consignação em Pagamento na Justiça do Trabalho