Constitucional. Medida cautelar. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei nº 1.572, de 13 de janeiro de 2006, do Estado de Rondônia.

Medida liminar deferida para suspender a eficácia do dispositivo impugnado, até o julgamento de mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.771-4 RONDÔNIA RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO REQUERENTE(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO(A/S): PGE-RO - RENATO CONDELI REQUERIDO(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.572, DE 13 DE JANEIRO DE 2006, DO ESTADO DE RONDÔNIA. Num juízo ...

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