Execução. Artigo 475-J do CPC. Multa que não se aplica quando se tratar de execução provisória da sentença que pode ser modificada pela pendência de recursos especial e extraordinário.

Postado em 27 de Fevereiro de 2007 - 02:00 - Lida 619 vezes

Execução. Artigo 475-J do CPC. Multa que não se aplica quando se tratar de execução provisória da sentença que pode ser modificada pela pendência de recursos especial e extraordinário.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

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