É legal a exigência de peso mínimo prevista em edital para concurso da PM

Pagamento proporcional de adicional é válido mediante acordo

Medida cautelar fiscal só deve atingir bens pertencentes ao ativo permanente da empresa

Compensação. Alimentos. Aluguéis.

Mantida decisão do Justiça paulista que invalidou cláusula de reajuste de telefonia

Contrato de fornecimento de merenda escolar para município paulista é mantido

Ressalvas ao Estatuto do Desarmamento

Francisco Dorneles Lima - Graduado em Ciências Contábeis e Const. Civil. Auditor A. do Tesouro Estadual (SEFAZ/CE), especialista em Administração Fazendária, Ex-integrante do DPRF/PI e SSP/CE.

TST reconhece primazia de norma coletiva local

TST esclarece duração de jornada de operador cinematográfico

Empresa de engenharia consegue suspender exigência de multa por recurso protelatório

Subordinação garante verbas trabalhistas a diretor de S/A

Competência para dano moral em acidente do trabalho divide TST

Instrução em processo por tráfico tem prazo de 124 dias

Pode-se condicionar licenciamento de veículo ao pagamento de multas se houve notificação

Vale consegue suspender depósito de R$ 12 milhões em favor de município capixaba

Ministro Fux manda subir recurso da Rodovia dos Lagos que discute ofensa à Lei de Licitações

ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos

Contagem da data de extinção do crédito tributário via pagamento - Perícia contábil para fins de apuração e indicação de créditos - Agravo improvido

ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 1.319.739-2, da Comarca de Santos, sendo apelante UNIMAR Agenciamentos Marítimos Ltda e apelado Prefeitura Municipal de Santos.

STJ muda decisão sobre falência baseada na súmula 20 do TJRS, contrária ao entendimento da Casa

Em processo de falência, o pedido de restituição das importâncias adiantadas à conta de contrato de câmbio deve ser atendido antes do pagamento de outros créditos, inclusive trabalhistas.

A recusa em fazer o teste de DNA presume a paternidade

"Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção júris tantum de paternidade."