Apelação pode ser excepcionalmente recebida como agravo

A Lei n. 11.232/05, que promoveu a reforma do Código de Processo Civil, passou a tratar os embargos do devedor como mera impugnação.

Provimento confere status jurídico ao chamado "contrato de gaveta"

Os contratos de promessa de compra e venda de imóveis financiados e não quitados, popularmente conhecidos como contratos de gaveta, agora podem ser averbados no cartório imobiliário, garantindo proteção e segurança jurídica ao negócio.

Corte Especial revoga súmula que impedia interposição de recurso via protocolo integrado

Negado levantamento de valores em execução fiscal

Despesas de condomínio geram penhora do imóvel, decide TJ.

Imóvel residencial, ainda que considerado bem de família, é penhorável em caso de dívidas de condomínio ou tributos relativos a tais despesas.

Município tem legitimidade para propor ação contra danos ambientais

Lula diz que será duro contra venda de bebidas a motoristas

Títulos da dívida agrária sem cotação em bolsa não podem ser utilizados para assegurar a execução fiscal

STJ barra recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdenciárias

Empresa é multada por má-fé de advogado

Defensoria Pública pede limitação na sanção de perda dos dias remidos por falta grave

Autorização para divulgação de teor de obra na internet

Paulo Maluf não consegue fazer chegar ao STJ recurso contra "O Estado de S. Paulo"

Provimento. SERPRO. Prêmio produtividade. Potencial violação ao artigo 12 da Lei nº 5.615/1970.

Processo de execução. Artigos de liquidação. Prescrição bienal. Violação aos artigos 5º, inc. LIV, LV, e 7º, inc. XXIX, da CF

Descontos salariais. Responsabilidade. Culpa.

MercadoLivre.com não consegue levar ao STJ recurso sobre venda de produtos falsificados

TST impugna ordem de apreensão de veículo usado para o trabalho

Valor a ser compensado do crédito trabalhista não se atualiza

Relator da OAB teme que norma incentive indústria do aborto