Provimento. SERPRO. Prêmio produtividade. Potencial violação ao artigo 12 da Lei nº 5.615/1970.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 05/05/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. SERPRO. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 5.615/1970. Impõe-se o provimento do agravo para melhor análise da matéria, ante a aparente ofensa ao artigo 12 da Lei nº 5.615/1970, já que o eg. Regional considerou ser o lucro pressuposto para a existência do prêmio produtividade, com base no aludido dispositivo legal, quando do seu teor se pode inferir a inexistência de relação entre ...

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