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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2012 - 20:50
Motorista é condenado a seis meses de prisão após atropelamento
Pena do motorista foi convertida para prestação pecuniária de R$ 15 mil em favor da vítima
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2012 - 13:00
Lavrador condenado por desmatamento
O lavrador terá que pagar multa de R$7.500, por ter desmatado meio hectare de mata nativa no município de Mariana
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2011 - 12:30
TRF2 condena INSS a restabelecer auxílio-doença de segurado que sofre de hérnia de disco
Autarquia suspendeu o benefício sob a alegação de que o cidadão estaria apto para o trabalho, já que teria trabalhado duas vezes no período da licença
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2011 - 15:14
2ª Turma mantém condenação de advogado por crime de estelionato previdenciário
Ele foi condenado pela 2ª Vara da Justiça Federal de Bauru (SP) por adulteração de carteira de trabalho com o fim de recebimento indevido de aposentadoria
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2011 - 14:39
Empresa que pagou aluguel para empregado usar carro particular no trabalho deve ressarci-lo pelo roubo do veículo
A ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade deverá ressarcir um de seus funcionários que teve o carro roubado durante a jornada de trabalho.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2011 - 10:04
É inconstitucional contribuição sobre proventos para a saúde
O relator da matéria considerou presentes os requisitos formais de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual deu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2011 - 19:00
Tribunal estadual deve se manifestar sobre prescrição de multa aplicada ao executado
O Tribunal de Justiça, mesmo após a interposição de embargos de declaração teria se omitido no exame da questão
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2011 - 17:17
Aposentados do INSS podem receber metade do 13º em junho
Não há lei regulamentando a antecipação do 13º para esses segurados
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2011 - 12:50
Comerciante é condenado em R$ 10 mil por agredir mulher
Um comerciante residente em Natal foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil, por danos morais, por ter agredido a ex-esposa, uma cabeleireira também moradora da capital
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2011 - 11:04
Atraso na entrega de obra gera indenização de 10 mil reais
A sentença determina o pagamento de 10 mil reais a título de indenização, devendo tal valor ser atualizado com juros a partir da data em que deveria ter se dado a entrega da obra e correção monetária a contar da data da decisão.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2011 - 13:07
Negado recurso contra decisão de desconto de contribuição previdenciária em pensão
A ministra Ellen Gracie afirmou que ?o pedido deduzido na petição inicial tem caráter recursal infringente. Por essa razão, não merece ser acolhido, porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis, conforme jurisprudência reiterada desta Casa?
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Março de 2011 - 16:57
Direito civil. Registro civil. Finalidade. Eficácia.
Autenticidade e segurança dos atos jurídicos - assento de casamento retificação de dados a respeito da profissão. Inadequação da via eleita.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2011 - 18:36
TJ confirma decisão que impede aposentado de acumular benefícios do INSS
O aposentado alegou que se aposentou em 1995 por tempo de contribuição, e afirmou que contraiu doença auditiva e problemas na coluna em decorrência do seu trabalho. assim, requereu a concessão de auxílio-acidente junto com o outro benefício
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2011 - 14:29
Pai e madrasta da menina Joanna são interrogados
André Marins e sua mulher, Vanessa Maia Furtado, são acusados de tortura e homicídio qualificado, na forma omissiva, contra a criança, que morreu vítima de meningite herpética
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Janeiro de 2011 - 16:11
Civil. Reintegração de posse. Suscitado cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide.
Pretendida produção de provas pericial e testemunhal. Desnecessidade. Existência nos autos de elementos de prova, especialmente documental, suficientes à plena convicção do julgador. Pretendida a denunciação da lide.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2011 - 13:29
TJSP mantém condenação de prefeitura por danos causados em enchentes
Segundo o relator, houve falha da prefeitura em não providenciar a construção de barragens para evitar as inundações. Prefeitura foi condenada a pagar 50 salários mínimos por danos morais e, pelos danos materiais, 50% do valor dos bens perdidos apontados pelas vítimas
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 18:52
Negada aposentadoria rural por não comprovação do exercício da profissão
Para concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a lei exige que a idade mínima seja de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 14:49
Projeto obriga SUS a distribuir protetor solar
O Projeto de Lei 7523/10.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 17:15
Procuradoria evita que INSS arque com honorários advocatícios cobrados sobre pagamento de verbas administrativas
O INSS foi condenado a reajustar os valores dos benefícios previdenciários dos autores da ação, bem como a pagar honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da liquidação de sentença.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 12:41
É obrigatória a homologação expressa do pedido de parcelamento para suspender exigibilidade do crédito tributário
O processo foi apreciado no âmbito da lei do recurso repetitivo.
